Vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo – Foto: Divulgação/Arquivo Pessoal

A vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 073/2025, de autoria do Poder Executivo municipal em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (14), em que autoriza a isenção de multas e juros da dívida ativa de tributos atrasados.

O Projeto de Lei nº 073/2025 é uma reivindicação da vereadora Camila, atendida pelo prefeito Erivan Tavares através de Requerimento nº 3836/2025 protocolado na Prefeitura no dia 8 de abril, e Indicação nº 723/2025, protocolada na Câmara Municipal no dia 7 de abril, em que requer que seja estendido o prazo de vencimento das parcelas de impostos em atraso, principalmente da Taxa de Lixo, regulamentada através do Decreto nº 5.877, de 17 de dezembro de 2024.

Segundo Camila, milhares de cidadãos barrenses, especialmente aqueles no grupo de maior risco – os idosos –, não conseguem acessar o Porta de Transparência da Prefeitura, bem como não tem meios para imprimir boleto para efetuar o pagamento dos impostos municipais.

A parlamentar ressaltou que caso o contribuinte ocorra em inadimplência por não quitação dos impostos, a dívida tem incidência de juros, multa e outras sanções derivadas da inadimplência temporária e a isenção de juros e multas sobre tributos em atraso alivia o peso financeiro imediato sobre o contribuinte, evitando acumular dívidas e facilita a regularização da dívida, principalmente no caso de idosos e aposentados que sobrevivem com renda fixa e menos margem para pagamentos.