Projeto de autoria da parlamentar foi sancionado pelo prefeito Erivan Tavares e amplia o acesso à imunização para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção

Vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo – Foto: Divulgação

A vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, comemorou a sanção da Lei Municipal nº 3.148/2026, que assegura a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCD) que, em razão de suas condições específicas, tenham dificuldades de locomoção até as unidades de saúde. A lei foi sancionada pelo prefeito Erivan Tavares no último dia 23 de junho.

A proposta é de autoria da vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante sessão ordinária realizada em 28 de maio.

Conquista para as famílias

A vereadora fez questão de agradecer ao prefeito Erivan Tavares pela sensibilidade em acolher a proposta e transformá-la em lei municipal.

"Recebo essa sanção com muita alegria e gratidão. Quero agradecer ao prefeito Erivan Tavares pela sensibilidade e pelo compromisso com uma causa tão importante. Ao sancionar este projeto, ele demonstra respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, às pessoas com deficiência e às suas famílias, que enfrentam desafios diários. Esta lei representa mais inclusão, mais dignidade e um atendimento de saúde verdadeiramente humanizado para quem mais precisa."

Atendimento mais acessível e humanizado

A Lei nº 3.148/2026 garante que pessoas com TEA e pessoas com deficiência que apresentem limitações físicas, sensoriais ou comportamentais possam receber as vacinas em casa, evitando situações que frequentemente provocam estresse, crises ou dificuldades de mobilidade durante o deslocamento até as unidades de saúde.

Inclusão respaldada pela legislação

Na justificativa do projeto, a vereadora ressalta que a vacinação domiciliar promove acessibilidade, equidade e respeito às particularidades de cada cidadão, especialmente daqueles que enfrentam limitações que dificultam o comparecimento aos postos de vacinação.

Além de ampliar o acesso às campanhas de imunização, a iniciativa fortalece as políticas públicas de saúde preventiva e reafirma o dever do poder público de oferecer atendimento humanizado à população.

A proposta está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012), reforçando o compromisso de Conceição da Barra com a garantia dos direitos, da cidadania e da dignidade das pessoas com deficiência e com TEA.

Avanço para a saúde pública

Com a sanção da Lei nº 3.148/2026, Conceição da Barra passa a contar com um instrumento que amplia o acesso à vacinação para um público que, muitas vezes, encontra obstáculos para participar das campanhas de imunização. A expectativa é de que a medida contribua para aumentar a cobertura vacinal, reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde e assegurar um atendimento cada vez mais inclusivo e humanizado no município.