Nova lei transforma em política pública a distribuição de kits para cerca de 200 mil alunos da rede estadual, garantindo continuidade do benefício nos próximos anos

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A distribuição gratuita de uniformes escolares para estudantes do ensino médio da rede pública estadual passa a ser uma política permanente no Espírito Santo. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 12.902, promulgada em 1º de julho de 2026, consolidando o fornecimento do benefício como um direito assegurado aos alunos da rede estadual. A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos), integrante da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

A nova legislação estabelece a Política Pública de Distribuição de Uniformes Escolares para todas as etapas do ensino médio da rede estadual e determina que o Poder Executivo regulamente sua aplicação no prazo de até 60 dias. Com isso, o fornecimento dos uniformes deixa de depender exclusivamente da gestão de governo e passa a integrar de forma definitiva as políticas públicas de educação do Estado, garantindo segurança jurídica para a continuidade do programa.

Na prática, a lei consolida uma iniciativa que já começou a ser executada pelo Governo do Estado em 2026. Neste ano, cerca de 200 mil estudantes estão sendo contemplados com kits compostos por duas camisetas, uma calça e uma bermuda, totalizando mais de 800 mil peças distribuídas diretamente nas unidades escolares. O novo uniforme foi definido por consulta pública que reuniu mais de 26 mil participantes, entre estudantes, professores, gestores, pais e responsáveis. O modelo vencedor, criado pelo grupo Traço Capixaba, possui predominância da cor azul-marinho e identifica cada escola com o nome estampado nas costas.

Além de reduzir os custos das famílias com a aquisição de vestuário escolar e promover maior igualdade entre os estudantes, a iniciativa também possui relevante impacto social. Parte dos uniformes foi confeccionada por 150 internos da Penitenciária Estadual de Vila Velha I, por meio do programa Costurando o Futuro, desenvolvido em parceria entre as Secretarias de Estado da Educação (Sedu) e da Justiça (Sejus), incentivando a qualificação profissional e a ressocialização. Autor da proposta, Fabrício Gandini destacou que o projeto, apresentado em 2023 e posteriormente ajustado para acompanhar o modelo adotado pelo Governo do Estado, assegura que a distribuição gratuita dos uniformes deixe de ser uma ação de governo e se torne uma política de Estado, beneficiando permanentemente as futuras gerações de estudantes capixabas.