Corpo técnico e órgão ministerial apontaram ao menos sete irregularidades nas Prestações de Contas apresentadas pelo prefeito que tenta reeleição – Foto: Divulgação

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e a área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) emitiram pareceres recomendando a rejeição das Prestações de Contas da Prefeitura de Mantenópolis relativas aos exercícios 2017 e 2018 sob comando do atual prefeito, Hermínio Hespanhol. Pareceres elaborados apontam uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos municipais.

De acordo com o processo disponível para consulta pública no site do TC-ES, a Lei Orçamentária Anual do município para 2017 estimou a receita em cerca de R$ 37 milhões e fixou a despesa nesse valor para os gastos da gestão pública, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 9 milhões. Porém, foi constatado no decorrer da execução orçamentária que ocorreu uma abertura de créditos adicionais, excedendo cerca de R$ 2 milhões do valor preestabelecido.

Dentre as irregularidades que caracterizam este ato estão a abertura de crédito adicional especial sem a autorização legislativa correspondente e a abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Foi constatada ainda inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no município e também desequilíbrio financeiro e atuarial por falta de aporte financeiro para cobrir insuficiência e desequilíbrio financeiros do sistema próprio de previdência.

Já em 2018, a gestão de Hermínio Hespanhol voltou a cometer irregularidades financeiras que também foram detectadas na Prestação de Contas da Prefeitura de Mantenópolis do ano correspondente. Ao ser submetido a análise por equipes do MPC-ES e da área técnica do TC-ES, foi constatado que a fonte de recursos de Royalties do Petróleo iniciou com cerca de R$ 140 mil e encerrou o exercício com R$ 80 mil, caracterizando assim, um déficit financeiro. Em contrapartida, a fonte de recursos Royalties do Petróleo Estadual iniciou e encerrou o exercício com superávit financeiro, revelando um certo descontrole dos recursos da gestão do atual prefeito.

A Prestação de Contas Municipal do segundo ano de mandato do atual prefeito de Mantenópolis, apontou ainda a incompatibilidade no resultado financeiro das fontes de recursos se comparado o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar da cidade.

Outro problema evidenciado pelos pareceres é que o Poder Executivo de Mantenópolis transferiu recursos ao Poder Legislativo acima do limite permitido pela Constituição da República de 1988. Levando em consideração que o conjunto de leis estabelece, dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos vereadores, o ato da atual gestão pode ser considerado até mesmo inconstitucional.

Hermínio, que pretende continuar à frente da administração local nas eleições de novembro, chegou a apresentar defesa e detalhamento das suplementações efetuadas no período, mas não foi o suficiente para reverter a situação do processo.

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