Nesta segunda-feira (27), a Corte de contas já havia determinado a suspensão do reajuste concedido ao chefe do Executivo da Serra

Tribunal de Contas do Espírito Santo – Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) mandou suspender, nesta terça-feira (28), os efeitos de leis que aumentaram o salário do prefeito, do vice e dos secretários municipais em mais cinco cidades do Estado. Na segunda-feira (27) a Corte de contas havia determinado a suspensão do reajuste concedido ao chefe do Executivo da Serra.

A medida atinge os prefeitos de Água Doce do Norte, Cariacica, Piúma, São José do Calçado e Vila Velha. O conselheiro Sérgio Aboudib fundamentou a concessão da cautelar nesses cinco municípios, assim como ocorreu na Serra, no fato de os reajustes terem sido aprovados após as eleições municipais, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As decisões foram publicadas no Diário Oficial de Contas e chanceladas, por maioria de votos, durante a sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas desta terça-feira (28).

No caso de Cariacica e Vila Velha, os vereadores dos dois municípios votaram e aprovaram, nos primeiros dias deste ano, projetos revogando as leis que haviam concedido aumento no salário dos mandatários, dos vices e do secretariado no final de 2024. Isso porque, ainda no ano passado, o Ministério Público de Contas (MPC-ES) havia apontado irregularidade na aprovação e sanção das matérias.

Na ocasião do questionamento encaminhado ao Tribunal de Contas, o órgão ministerial alegou que as legislações que possibilitaram o incremento no contracheque desses agentes foram aprovadas depois do dia 5 de julho, ou seja, nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Câmaras repetiram votação e mantiveram reajustes

No último dia 6, pouco menos de um mês depois de o MPC-ES ter tornado pública a ação questionando o aumento dado aos prefeitos, vices e secretários de cidades capixabas, a Câmara de Cariacica votou um projeto revogando a medida aprovada por ela mesma em 9 de dezembro de 2024 e sancionada pelo prefeito Euclério Sampaio (MDB) no dia 11 do mesmo mês.

Também na sessão extraordinária realizada pela Casa de Leis cariaciquense em 6 de janeiro deste ano, foi votado e aprovado novo projeto, dessa vez atendendo ao que pede a LRF, bem como mantendo os mesmos percentuais de reajuste concedidos na matéria revogada por conter irregularidades.

Já no último dia 20 foi a vez de a Câmara de Vereadores de Vila Velha votar e aprovar a revogação da lei que reajustou o salário do prefeito, do vice e de secretários municipais da cidade em mais de 80%, conforme mostrou a colunista Letícia Gonçalves, de A Gazeta. A nova votação aconteceu porque o texto aprovado pela Legislativo canela-verde em 4 de dezembro não atendia às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Logo em seguida à aprovação na Câmara, o novo texto foi encaminhado para apreciação do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), que deveria decidir pela sanção ou veto à matéria. Arnaldinho, assim como ocorreu em dezembro, concluiu por vetar o reajuste em seu próprio salário. Os vereadores, por sua vez, derrubaram o veto do mandatário e promulgaram a proposta no último dia 22.

O Tribunal de Contas e o MPC foram questionados acerca dos efeitos da decisão para os municípios que tiveram as leis questionadas na Corte revogadas. O TCES informou, na tarde desta terça-feira (28), não haver processos que tratam sobre as normas aprovadas e sancionados este ano pelos municípios citados nos autos.

O MPC, por outro lado, destacou que a revogação das leis questionadas "pode levar à perda do objeto das representações, mas isso será analisado dentro dos respectivos processos em andamento no TCES, com as justificativas apresentadas pelo Legislativo e pelo Executivo dos dois municípios". O órgão ministerial ainda ressaltou que isso não impede a análise da legalidade de novas leis aprovadas em procedimentos diversos.

O que dizem as prefeituras

Os Executivos municipais citados nas cautelares do TCES foram procurados para se manifestar sobre as notificações determinadas pelo tribunal. As prefeituras de Cariacica e Vila Velha informaram ainda não terem sido notificadas da decisão. Água Doce do Norte, Piúma e São José do Calçado não enviaram resposta até o fechamento deste texto.

(Fonte: A Gazeta)