Tribunal de Contas considera regulares as contas de 2025 da Câmara de Conceição da Barra, no ES
16 de novembro de 2026Parecer técnico reconhece regularidade da gestão administrativa, financeira e orçamentária durante a presidência de Leandro Santos das Dores, que destaca a seriedade, a honestidade e a transparência na condução do Legislativo.
Leandro Santos das Dores, presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo – Foto: Divulgação
A prestação de contas anual da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, referente ao exercício de 2025, sob a responsabilidade do presidente Leandro Santos das Dores, recebeu parecer favorável à regularidade do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A análise, formalizada no Acórdão TC-868/2026, reconheceu a conformidade dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Legislativo municipal, propondo a aprovação das contas e a concessão de quitação ao responsável.
O entendimento foi fundamentado na Instrução Técnica Conclusiva 04114/2026, elaborada pela área técnica do Tribunal de Contas, que não identificou inconformidades relevantes na execução orçamentária e financeira, nem distorções capazes de comprometer a confiabilidade das demonstrações contábeis. O Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente, por meio do Parecer 05044/2026, acompanhando os argumentos técnicos e jurídicos apresentados. O relator do processo foi o conselheiro Domingos Augusto Taufner, que acompanhou integralmente os posicionamentos da área técnica e do Ministério Público Especial de Contas.
Entre os pontos destacados na avaliação está a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. A Câmara teve dotação orçamentária atualizada de R$ 7,35 milhões, com despesas empenhadas de R$ 5,72 milhões. Os auditores constataram que não houve realização de despesas acima dos créditos autorizados, tampouco assunção de obrigações sem prévio empenho. Também foi verificada a regularidade dos recolhimentos previdenciários e a inexistência de saldo devedor remanescente de parcelamentos previdenciários ao encerramento do exercício.
Na gestão financeira, o Tribunal constatou que os registros contábeis correspondiam aos extratos bancários, sem divergências nas contas mantidas junto ao Banestes e à Caixa Econômica Federal. As disponibilidades financeiras encerraram 2025 com R$ 454.123,36, devidamente conciliados. Outro aspecto positivo foi o cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal representaram 1,89% da Receita Corrente Líquida Ajustada do município, percentual abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela legislação.
A análise também verificou a consistência das demonstrações contábeis, a correspondência entre os inventários patrimoniais e os registros financeiros, além do reconhecimento adequado das obrigações com servidores. O relatório do Controle Interno da Câmara também apresentou parecer pela regularidade da prestação de contas, sem ressalvas. Esses resultados reforçaram a conclusão técnica de que os procedimentos administrativos e contábeis adotados durante o exercício atenderam às normas aplicáveis à administração pública.
Para o presidente Leandro Santos das Dores, o reconhecimento do Tribunal de Contas representa a confirmação de um trabalho conduzido com responsabilidade, seriedade, honestidade e transparência. Segundo ele, a administração do Legislativo sempre teve como compromisso respeitar o dinheiro público, cumprir as determinações legais e garantir que os recursos da Câmara fossem administrados com zelo, responsabilidade e compromisso com a população barrense. O presidente ressaltou que a condução de uma instituição pública exige respeito aos princípios da administração pública e permanente compromisso com a correta aplicação dos recursos.
Leandro também destacou que o resultado é fruto de um trabalho desenvolvido com responsabilidade e dedicação, envolvendo os servidores e os setores administrativos da Câmara Municipal. Para ele, ter as contas consideradas regulares pelo órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos fortalece a credibilidade institucional do Poder Legislativo e demonstra a importância de uma gestão pautada pela transparência, pelo equilíbrio financeiro e pelo respeito ao patrimônio público. O presidente reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando com honestidade e responsabilidade na condução dos trabalhos legislativos.
A decisão representa um importante reconhecimento da gestão administrativa de Leandro Santos das Dores à frente da Câmara Municipal durante o exercício de 2025. O Acórdão TC-868/2026 prevê o julgamento pela regularidade das contas, a concessão de quitação ao responsável, além de recomendação, ciência e arquivamento do processo, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. O resultado reforça a importância da responsabilidade na administração pública e da transparência na utilização dos recursos destinados ao funcionamento do Poder Legislativo de Conceição da Barra.