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Tribunal de Contas considera regulares as contas de 2025 da Câmara de Conceição da Barra, no ES

16 de novembro de 2026

Parecer técnico reconhece regularidade da gestão administrativa, financeira e orçamentária durante a presidência de Leandro Santos das Dores, que destaca a seriedade, a honestidade e a transparência na condução do Legislativo.

Tribunal de Contas considera regulares as contas de 2025 da Câmara de Conceição da Barra, no ESLeandro Santos das Dores, presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo – Foto: Divulgação

A prestação de contas anual da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, referente ao exercício de 2025, sob a responsabilidade do presidente Leandro Santos das Dores, recebeu parecer favorável à regularidade do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A análise, formalizada no Acórdão TC-868/2026, reconheceu a conformidade dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Legislativo municipal, propondo a aprovação das contas e a concessão de quitação ao responsável.

O entendimento foi fundamentado na Instrução Técnica Conclusiva 04114/2026, elaborada pela área técnica do Tribunal de Contas, que não identificou inconformidades relevantes na execução orçamentária e financeira, nem distorções capazes de comprometer a confiabilidade das demonstrações contábeis. O Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente, por meio do Parecer 05044/2026, acompanhando os argumentos técnicos e jurídicos apresentados. O relator do processo foi o conselheiro Domingos Augusto Taufner, que acompanhou integralmente os posicionamentos da área técnica e do Ministério Público Especial de Contas.

Entre os pontos destacados na avaliação está a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. A Câmara teve dotação orçamentária atualizada de R$ 7,35 milhões, com despesas empenhadas de R$ 5,72 milhões. Os auditores constataram que não houve realização de despesas acima dos créditos autorizados, tampouco assunção de obrigações sem prévio empenho. Também foi verificada a regularidade dos recolhimentos previdenciários e a inexistência de saldo devedor remanescente de parcelamentos previdenciários ao encerramento do exercício.

Na gestão financeira, o Tribunal constatou que os registros contábeis correspondiam aos extratos bancários, sem divergências nas contas mantidas junto ao Banestes e à Caixa Econômica Federal. As disponibilidades financeiras encerraram 2025 com R$ 454.123,36, devidamente conciliados. Outro aspecto positivo foi o cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal representaram 1,89% da Receita Corrente Líquida Ajustada do município, percentual abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela legislação.

A análise também verificou a consistência das demonstrações contábeis, a correspondência entre os inventários patrimoniais e os registros financeiros, além do reconhecimento adequado das obrigações com servidores. O relatório do Controle Interno da Câmara também apresentou parecer pela regularidade da prestação de contas, sem ressalvas. Esses resultados reforçaram a conclusão técnica de que os procedimentos administrativos e contábeis adotados durante o exercício atenderam às normas aplicáveis à administração pública.

Para o presidente Leandro Santos das Dores, o reconhecimento do Tribunal de Contas representa a confirmação de um trabalho conduzido com responsabilidade, seriedade, honestidade e transparência. Segundo ele, a administração do Legislativo sempre teve como compromisso respeitar o dinheiro público, cumprir as determinações legais e garantir que os recursos da Câmara fossem administrados com zelo, responsabilidade e compromisso com a população barrense. O presidente ressaltou que a condução de uma instituição pública exige respeito aos princípios da administração pública e permanente compromisso com a correta aplicação dos recursos.

Leandro também destacou que o resultado é fruto de um trabalho desenvolvido com responsabilidade e dedicação, envolvendo os servidores e os setores administrativos da Câmara Municipal. Para ele, ter as contas consideradas regulares pelo órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos fortalece a credibilidade institucional do Poder Legislativo e demonstra a importância de uma gestão pautada pela transparência, pelo equilíbrio financeiro e pelo respeito ao patrimônio público. O presidente reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando com honestidade e responsabilidade na condução dos trabalhos legislativos.

A decisão representa um importante reconhecimento da gestão administrativa de Leandro Santos das Dores à frente da Câmara Municipal durante o exercício de 2025. O Acórdão TC-868/2026 prevê o julgamento pela regularidade das contas, a concessão de quitação ao responsável, além de recomendação, ciência e arquivamento do processo, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. O resultado reforça a importância da responsabilidade na administração pública e da transparência na utilização dos recursos destinados ao funcionamento do Poder Legislativo de Conceição da Barra.



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