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A Justiça Militar da União (JMU) participou nesta sexta-feira (24) do Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário (IAJus 2026), com a apresentação do Banco de Sentenças das Justiças Militares, iniciativa voltada à ampliação do acesso às decisões de primeiro grau e ao fortalecimento da transparência no âmbito dessa justiça especialzada.

O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado em Brasília, e reuniu magistrados, servidores, especialistas e equipes técnicas de diversos órgãos do Judiciário.

A ideia do encontro é fomentar a integração entre tribunais e conselhos, além de promover o intercâmbio de soluções tecnológicas relacionadas ao uso da inteligência artificial no sistema de Justiça. Representando o Superior Tribunal Militar, o ministro Artur Vidigal de Oliveira integrou o painel “Agenda Institucional do Programa Conecta”, momento em que também foi lançado o edital de chamamento público de soluções de inteligência artificial no Judiciário.

Ao abordar o Banco de Sentenças, o ministro destacou o alcance da iniciativa. “Celebramos a expansão do Banco de Sentenças das Justiças Militares, uma iniciativa que não apenas moderniza, mas democratiza o acesso ao direito militar em todo o país”.
Ele também ressaltou o papel do CNJ na consolidação do projeto. “A tecnologia só cumpre seu papel quando serve de ponte entre a instituição e o cidadão”.

Desenvolvido de forma colaborativa entre o STM e os Tribunais de Justiça Militar estaduais, o Banco de Sentenças reúne decisões de primeiro grau e permite consultas por diferentes filtros, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a transparência.

O Brasil conta com duas Justiças Militares distintas: a Justiça Militar da União, cujo órgão superior é o STM, responsável por julgar crimes militares praticados no âmbito das Forças Armadas, tanto por militares quanto por civis; e a Justiça Militar estadual, que julga militares das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados.

Atualmente, apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem tribunais militares próprios. Nos demais estados e no Distrito Federal, os processos da Justiça Militar são julgados por varas especializadas dentro dos Tribunais de Justiça estaduais.

A juíza federal da Justiça Militar Natascha Maldonado Severo, que participou diretamente do desenvolvimento da ferramenta do Banco de Sentenças, destacou o caráter coletivo da iniciativa.

“Nós nos reunimos desde 2024, envolvendo o STM e os tribunais militares estaduais, com a proposta de criar uma solução que fosse útil não apenas para magistrados e servidores, mas também para o cidadão. O cidadão não tinha acesso às sentenças. A ideia foi justamente publicitar esse conteúdo e torná-lo acessível”.

A magistrada também ressaltou os desafios técnicos enfrentados na integração dos sistemas: “Conseguimos reunir, em uma única ferramenta, decisões que estavam em plataformas diferentes, permitindo um acesso unificado”.

Também participante do projeto, o juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais João Pedro Hoffert enfatizou o papel do Banco de Sentenças na aproximação entre a Justiça Militar e a sociedade. “Nós tínhamos o desafio de desenvolver um projeto que fosse útil e que contribuísse para tornar a Justiça Militar mais conhecida. A solução foi reunir, em um único portal, decisões de primeira instância com acesso livre, sem necessidade de login ou senha”.

Segundo o magistrado, a iniciativa tem ampliado significativamente a visibilidade das decisões.

“Desde o lançamento, há cerca de um ano, já registramos dezenas de milhares de acessos. Isso mostra que há interesse de magistrados, operadores do Direito, pesquisadores e da sociedade em geral em compreender o que é decidido na Justiça Militar”.

Ele também ressaltou a ampliação do alcance da ferramenta com o processo de nacionalização. “Com o apoio do CNJ, conseguimos integrar ao banco de sentenças decisões de estados que não possuem Tribunal de Justiça Militar próprio, o que aumenta a transparência e o escrutínio público em todo o país”.