Servidores de São Mateus, ES, participam de treinamento sobre nova lei federal para licitações
24 de março de 2023
Foto: Divulgação/Secom/PMSM
Cerca de 50 servidores da Prefeitura de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, representando todas as Secretarias e Autarquias, participaram de um curso sobre a Lei Federal 14.133/2021, que regerá todos os novos Editais de Licitação publicados a partir de 1º de abril de 2023.
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O curso aconteceu no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura, e teve a duração de 24 horas, distribuídas ao longo de três dias – 22, 23 e 24 de março – e foi promovido pela Controladoria Geral, que contratou uma empresa de consultoria exclusivamente para essa finalidade.
LEGALIDADE
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Sobre a importância do treinamento, a controladora-geral Luciana Massucatti relata que “a Lei 14.133 é um marco, por substituir integralmente a 8.666/1991, que vigorou durante 30 anos, e traz uma série de normatizações que todas as esferas de Poder Público deverão seguir para que qualquer Processo Licitatório seja válido”.
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Sancionada em 2021, a aplicação da Lei 14.133, até então facultativa, passará a ser obrigatória, respeitado o período de transição para que se concluam os editais publicados até 31 de março próximo.
