Lei atual prevê que políticos ficam inelegíveis por oito anos. Projeto de lei libera somente candidatos que tiverem sido punidos exclusivamente com multa; texto vai à sanção de Bolsonaro

Plenário do Senado – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. A liberação vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa.

O projeto, que tem origem na Câmara, altera a lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade. Com a aprovação dos senadores, o texto vai à sanção de Jair Bolsonaro.

Atualmente, a legislação diz que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercícios de cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”.

O prazo de inelegibilidade é de oito anos, contados a partir de decisão irrecorrível de órgão competente. Esses pontos não são alterados pelo projeto.

A proposta diz que a inelegibilidade acima não será aplicada aos "responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".

Discussão

Relator do projeto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), destacou que a proposta não mexe na Lei da Ficha Limpa e afirmou que o texto está em "consonância com o que já é consolidado no Tribunal Superior Eleitoral".

"O gestor que tiver suas contas reprovadas com imputação de débito, ou seja, houve desvio, subtração de recursos públicos, por isso mesmo o gestor tem que devolver o dinheiro que é público, esse está inelegível. O gestor que teve suas contas consideradas irregulares mas não houve imputação de débito – porque não houve subtração de recurso público –, ele recebe apenas uma multa, esse está elegível", afirmou Marcelo Castro.

"Foi dito aqui, mais de uma vez, que nós devemos preservar a Lei da Ficha Limpa, que não devemos atacar a Lei da Ficha Limpa. E eu quero deixar claro para a opinião pública brasileira que longe está aqui do meu parecer qualquer ataque. A Lei da Ficha Limpa diz, de maneira clara e inequívoca, que será inelegível aquele gestor que cometer uma irregularidade insanável, praticar ato doloso de improbidade administrativa, causar dano ao erário e tiver enriquecimento ilícito. Nós não estamos mexendo com nada disso, continua do mesmo jeito", acrescentou o relator.

Apesar das declarações de Castro, alguns senadores se posicionaram contra a proposta.

"A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União já estabelece a possibilidade de contas com simples erro formal serem aprovadas com ressalva. O que nós estamos fazendo é dar um passo adiante, que fere legislação já existente, como a Lei da Ficha Limpa, e que acaba abrindo uma liberdade mais do que devida", afirmou Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Na mesma linha, Soraya Thronicke (PSL-MT) disse que a proposta pode abrir brechas para políticos que usam de "má-fé".

"Não há necessidade de que a lei declare expressa a não inelegibilidade em caso de erros formais e sem dano ao erário. Não é preciso alterar a Lei Complementar 64, não é preciso fazer reparos à Lei da Ficha Limpa. O objetivo oculto é deixar uma brecha para impedir a inelegibilidade, mesmo em circunstâncias graves, o que muitos usam de má-fé e acabam prejudicando os políticos de boa-fé", afirmou Soraya.

Antonio Anastasia (PSD-MG) declarou voto a favor da proposta. "Acredito que ele [o projeto] sustenta a segurança jurídica especialmente daquele gestor que, como tenho defendido há muito tempo, é um gestor probo, correto que, eventualmente, comete alguma irregularidade formal e é penalizado tão somente com a multa", afirmou.

Jayme Campos (DEM-MT) afirmou que a proposta, se virar lei, não significará "passar a mão na cabeça de malandro".

"Muitas vezes, dá pena ver um prefeito do interior do estado. Ele sai da prefeitura e fica pagando a vida inteira o advogado mensalmente por 15, 20 anos, vende até a pequena casa dele ou a propriedade sem ter cometido nenhuma irregularidade", disse Campos.

Valedoitaúnas (G1)