Acordo de cooperação técnica prevê ações de capacitação, modernização da gestão tributária e apoio ao desenvolvimento econômico dos 78 municípios capixabas

Foto: Divulgação/Sebrae

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae-ES) firmaram, nesta sexta-feira (16), um acordo de cooperação técnica para apoiar os municípios capixabas e os pequenos negócios na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

A parceria tem como objetivo unir a experiência técnica da Sefaz à estrutura de atendimento e à capilaridade do Sebrae, que está presente nos 78 municípios do Estado por meio do programa Cidade Empreendedora. A proposta é desenvolver ações conjuntas para capacitar gestores públicos e empresários, aprimorar a administração tributária municipal e estimular o desenvolvimento econômico local.

Com a Reforma Tributária, o atual modelo de tributação sobre o consumo será gradualmente substituído por um novo sistema, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição, iniciada em 2026 e prevista para ser concluída em 2033, exigirá adaptações administrativas, tecnológicas e fiscais dos municípios, além de mudanças nos procedimentos adotados pelas empresas.

Uma das principais alterações é a adoção do princípio do destino, pelo qual a arrecadação do IBS será direcionada ao local onde ocorre o consumo, e não ao de origem da mercadoria ou do serviço. Nesse cenário, a preparação dos municípios e o fortalecimento das economias locais ganham ainda mais importância.

Cinco frentes de atuação

A cooperação será estruturada em cinco eixos estratégicos, que contemplam desde a qualificação dos servidores municipais até a produção de informações para subsidiar decisões sobre a Reforma Tributária.

Uma das frentes será a capacitação de gestores e servidores municipais, incluindo equipes das secretarias de Fazenda, auditores fiscais, procuradores e profissionais responsáveis pela arrecadação. As atividades abordarão temas como o funcionamento do IBS e da CBS, a repartição de receitas, as regras de transição e os impactos do novo sistema para os municípios.

Também estão previstas ações voltadas à modernização da gestão tributária municipal, com atualização e qualificação de cadastros imobiliários e econômicos, integração de bases de dados e adequação à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O objetivo é melhorar a qualidade das informações fiscais e reduzir riscos de perdas na participação dos municípios na arrecadação do IBS.

Outra frente será direcionada aos micro e pequenos empreendedores. A proposta é utilizar as Salas do Empreendedor como pontos permanentes de orientação sobre a Reforma Tributária, oferecendo materiais informativos, cursos e capacitações. Entre os assuntos previstos estão formação de preços, créditos tributários, documentos fiscais e mudanças relacionadas ao Simples Nacional.

A parceria também contempla ações para fortalecer a participação dos pequenos negócios nas compras públicas. Estão previstas capacitações para adequação de processos licitatórios e qualificação de fornecedores locais, considerando as novas regras tributárias.

No campo do desenvolvimento econômico, Sefaz e Sebrae pretendem trabalhar na identificação de oportunidades para ampliar o consumo local e fortalecer atividades como turismo regional, economia criativa, gastronomia, inovação e tecnologia. A iniciativa busca ajudar os municípios a identificar setores estratégicos e desenvolver ações que aumentem sua competitividade no novo cenário tributário.

Monitoramento dos impactos da Reforma Tributária

O acordo também prevê a possibilidade de criação do Observatório Capixaba da Reforma Tributária, iniciativa conjunta voltada ao acompanhamento dos efeitos da transição nos municípios.

Entre os produtos previstos estão painéis de indicadores, relatórios periódicos, boletins técnicos e um levantamento sobre o grau de preparação dos municípios para as mudanças. As informações poderão subsidiar o planejamento das administrações municipais e orientar a adoção de medidas para enfrentar os desafios da transição.

Com a parceria, Sefaz e Sebrae buscam antecipar a preparação dos municípios capixabas para o novo sistema tributário, contribuindo para a modernização da administração pública, o fortalecimento dos pequenos negócios e a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento econômico do Espírito Santo.

Movimento ES Reforma Tributária

Na mesma ocasião, a Sefaz também assinou o manifesto de adesão ao Movimento ES Reforma Tributária, iniciativa do Sebrae-ES que reúne instituições públicas e privadas em uma atuação conjunta para preparar os pequenos negócios capixabas para as mudanças no sistema tributário. O movimento propõe uma agenda permanente de acompanhamento da Reforma, compartilhamento de conhecimento e orientação aos empreendedores, com o objetivo de facilitar a compreensão das novas regras e apoiar a adaptação das empresas.

Entre as ações previstas estão a produção e divulgação de informações acessíveis, a capacitação das redes de atendimento, a realização de eventos e consultorias e o desenvolvimento de soluções voltadas às necessidades dos diferentes setores empresariais. A iniciativa também prevê a criação de um comitê técnico para acompanhar as mudanças na legislação e garantir orientações atualizadas e consistentes, ampliando o alcance das ações de apoio aos pequenos negócios durante o período de transição.