O repasse dos valores faz parte das obrigações assumidas pela empresa no novo acordo da Bacia do Rio Doce

Foto: Secom/Governo do ES

A mineradora Samarco, responsável pela tragédia do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015, deverá pagar R$ 557 milhões para a União até o mês que vem em multas ambientais. A informação é da Advocacia-Geral da União (AGU).

O repasse dos valores faz parte das obrigações assumidas pela empresa no novo acordo da Bacia do Rio Doce, assinado no último dia 6 no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). As multas são aplicadas por órgãos ambientais e além da Samarco também são aplicadas à Fundação Renova.

As penalidades são aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Comitê Interfederativo (CIF), por danos socioambientais e descumprimento de obrigações de reparação de prejuízos causados pelo rompimento.

Segundo a AGU, até a assinatura do novo acordo, as mineradoras resistiam ao seu efetivo pagamento, o que contribuiu para a continuidade de dezenas de processos judiciais de cobrança conduzidos pelo órgão.

O novo acordo define que a Samarco quite valores relativos às multas até o dia 31 de dezembro. As multas aplicadas pelo CIF estão em fase de cobrança judicial e totalizam R$ 79 milhões.

Já as que devem ser pagas junto ao Ibama já estão em execução judicial, e somam R$ 413 milhões. Há ainda duas multas do ICMBio, uma judicializada e outra em fase administrativa, que juntas têm o valor de R$ 65 milhões.

Apesar disso, a AGU prevê desconto de 10% nas transações que envolvem as multas do CIF e outros 50% nas dos órgãos ambientais. Todas as multas deverão ser pagas à vista pela Samarco.

De acordo com adjunto do advogado-geral da União, procurador federal Júnior Fideles, o pagamento das multas serviria como forma de amenizar os impactos sociais e ambientais causados pela mineradora por conta do desastre.

Além disso, o dinheiro pode ser utilizado para novas políticas de prevenção de desastres.

"A quitação contribui para assegurar o poder de polícia do Estado na repressão a infração administrativas, desincentiva novas infrações e gera receita para os cofres da União que podem ser aplicadas em políticas públicas ambientais”, afirmou.

A renda dos pagamentos será revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Os valores não integram o montante global do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, que prevê o repasse de R$ 100 bilhões à União, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos municípios atingidos pela tragédia.

Além disso é necessário que a empresa pague indenizações individuais a parte das pessoas atingidas pela tragédia. O valor a ser gasto no cumprimento dessas obrigações está estimado em R$ 32 bilhões.

A mineradora tem até o dia 6 de dezembro para o pagamento das multas aplicadas pelo CIF e até o dia 31 para quitação das infrações junto aos órgãos ambientais.

O não pagamento acarretará na continuação da cobrança judicial, além de extinguir a possibilidade de descontos. Também há penalidades previstas no texto do novo acordo, a exemplo de multa de 2% sobre o valor em atraso, mais 1% de juros moratórios ao mês nas hipóteses de obrigação de pagar.

O que diz a Samarco

Por meio de nota, a Samarco afirmou que realizará o pagamento das multas no prazo estipulado pelos órgãos.

"A Samarco realizará o pagamento das multas ambientais decorrentes do rompimento, conforme disposição do Acordo de Repactuação, homologado pelo STF", informou a mineradora por nota.

(Fonte: Folha Vitória)