IPVA é um imposto estadual, por isso as alíquotas e critérios de isenção variam; proposta cria regra nacional

Proposta isenta veículos com mais de 20 anos de pagamento de IPVA – Foto: Agência Brasil/Arquivo

Depois de ser aprovada no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata de veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), está em análise na Câmara dos Deputados. A medida beneficia automóveis terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos, mas exclui ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.

A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), busca ampliar a isenção do imposto para estados onde ainda não há essa autorização, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A PEC se fundamenta na imunidade tributária, um princípio de natureza constitucional.

O senador argumenta que a medida promove a justiça social, uma vez que o pagamento do IPVA representa um peso significativo no orçamento das famílias de baixa renda que possuem veículos antigos. Cleitinho defendeu que a proposta aliviaria essa carga financeira sobre esses proprietários.

A PEC surge após a aprovação da reforma tributária, que incluía a incidência de IPVA sobre veículos terrestres, aéreos e aquáticos, mas concedeu imunidade tributária para tratores, máquinas agrícolas, aviões agrícolas, navios de pesca e plataformas de petróleo.

Se a PEC 72/23 for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, uma comissão especial será criada para análise. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a PEC será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, tornando-se parte da Constituição.

(Fonte: R7)