Aumento de R$ 121 consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024, apresentado pela equipe econômica nesta quinta-feira (31)

Governo prevê aumentar o mínimo em R$ 101 – Foto Marcello Casal Junior/Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta quinta-feira (31), proposta que prevê elevar o salário mínimo dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.421 em 2024 — aumento de R$ 101. A informação consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), apresentado pelos ministros da equipe econômica. A nova quantia tem como base a política permanente de valorização do mínimo, sancionada na última segunda-feira (28).

O valor final do salário mínimo, porém, pode sofrer alterações até 1º de janeiro de 2024. Isso porque, se a inflação no acumulado de 12 meses até novembro deste ano for diferente da estimativa inicial, o governo vai ter de alterar a quantia.

A nova lei determina que o valor seja reajustado anualmente com previsão de aumento real. O texto determina ainda correção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do país de dois anos antes.

Esse formato de cálculo para o reajuste do salário mínimo foi usado nos primeiros mandatos de Lula e durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A regra foi mantida até o fim do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas, a partir de 2019, o salário mínimo passou a ser reajustado apenas segundo a inflação.

De acordo com o governo federal, o retorno da medida "garante, por um lado, o aumento escalonado e estruturado do poder aquisitivo da população e proporciona, por outro lado, previsibilidade aos agentes econômicos, políticos e sociais quanto à valorização do salário mínimo".

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é o primeiro feito pela gestão petista atual e segue as regras do novo marco fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Lula mais cedo, com dois vetos. Os principais pontos são o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.

Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.

Como disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na última quarta-feira (30), o governo vai precisar de R$ 168 bilhões de receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano. Ela relatou também que os gastos vão subir R$ 129 bilhões no próximo exercício. A titular garantiu que o governo Lula vai ter receita suficiente para zerar o déficit no ano que vem.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há compromisso de atingir a meta de zerar o déficit. "Nós não estamos negando o desafio, a dificuldade. O que nós estamos afirmando é o compromisso da área econômica de obter o melhor resultado possível, obviamente que levando em consideração a opinião do Congresso Nacional, que dá a última palavra sobre esse tema", disse.

(Fonte: R7)