Proposta entra na pauta da Câmara Municipal

Vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Fiqueiredo – Foto: Severino Vieira de Paula

O Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria da vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, entrou na pauta de matérias prontas para discussão e votação pelo Legislativo Municipal do Norte do Espírito Santo. A proposta estabelece diretrizes para a implantação do Posto Municipal Integrado de Segurança e Monitoramento, no Portal de entrada da cidade, com o objetivo de fortalecer a prevenção, o monitoramento e a integração das ações de segurança pública e defesa social.

Estrutura estratégica para prevenção e monitoramento

O projeto prevê que o posto funcione como um ponto estratégico de apoio às ações de segurança no município, respeitando as competências constitucionais e legais de cada órgão. A localização no portal de entrada é considerada estratégica por concentrar um dos principais acessos ao município, especialmente na região de conexão com a Rodovia Adolpho Serra e a BR-101. A estrutura poderá contar, conforme a viabilidade administrativa e orçamentária, com equipamentos, sistemas tecnológicos e recursos destinados ao monitoramento e à proteção de bens, serviços, instalações e espaços públicos municipais.

Integração entre Município e órgãos de segurança

Entre as diretrizes previstas na proposta da vereadora Camila está a possibilidade de o Poder Executivo celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e federais. A medida poderá ampliar a cooperação institucional, o compartilhamento de informações e a integração das ações preventivas, sempre preservando as atribuições específicas de cada instituição. A proposta não cria nem determina a instalação de unidade da Polícia Militar, tampouco interfere na organização ou no efetivo da corporação estadual.

Tecnologia como ferramenta de segurança

O projeto também abre espaço para a utilização de recursos tecnológicos voltados à prevenção e ao monitoramento, incluindo sistemas de videomonitoramento e leitura automática de placas de veículos, observadas as normas legais aplicáveis e os mecanismos de proteção de dados. A iniciativa está alinhada ao princípio de atuação integrada previsto na legislação nacional de segurança pública e busca oferecer melhores condições para que informações relevantes possam ser identificadas e encaminhadas aos órgãos competentes, contribuindo para uma resposta mais eficiente às ocorrências.

Mais segurança para moradores, trabalhadores e visitantes

Na justificativa, a vereadora Camila destaca que Conceição da Barra possui aproximadamente 31 mil habitantes e características territoriais e turísticas que reforçam a necessidade de políticas permanentes de prevenção e monitoramento. A implantação de um Posto Municipal Integrado de Segurança e Monitoramento poderá representar um importante instrumento de apoio à segurança, ampliando a presença institucional em um ponto estratégico de acesso à cidade e contribuindo para a proteção da população, dos comerciantes, trabalhadores e visitantes. A eventual implantação deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento público e as exigências da legislação fiscal, garantindo segurança jurídica e responsabilidade na execução da medida.