Proposta da deputada Camila Valdão (PSOL) busca impedir que dinheiro público seja destinado a empresas ligadas a crimes contra a humanidade

Deputada Camila Valdão – Foto: Paula Ferreira/ALES

Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 6272025, de autoria da deputada estadual Camila Valadão (PSOL), que proíbe o governo do estado e seus órgãos, empresas e fundações públicas de firmarem contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

Entre as violações citadas no texto estão crimes como genocídio, de opressão e dominação sistemática de um grupo racial sobre outro, além de crimes contra a humanidade, conforme previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário desde 2002.

“Recursos públicos não podem financiar, direta ou indiretamente, empresas que estejam ligadas a crimes de extrema gravidade contra a humanidade. O Estado tem o dever ético e legal de zelar pela dignidade humana, pela paz e pela justiça. Esse projeto é um passo concreto nesse sentido”, afirmou a parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ales.

O projeto determina que os editais de licitação tragam cláusula obrigando as empresas a declararem que não estão envolvidas nesse tipo de prática. A comprovação do envolvimento poderá ser feita com base em relatórios de organismos internacionais, decisões de tribunais nacionais ou internacionais e documentos de órgãos das Nações Unidas. Caso seja comprovado o contrário, o contrato pode ser anulado e a empresa penalizada, conforme prevê a Lei de Licitações.

A deputada reforçou que a proposta busca alinhar o Espírito Santo aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “Não se trata apenas de uma questão burocrática, mas de uma escolha política e moral de afirmar que o Espírito Santo não será conivente com práticas que atentam contra a vida e a dignidade. Nosso estado precisa estar do lado certo da história”, destacou a parlamentar.

O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ir a plenário para votação.