Rejeitado em primeiro turno por insuficiência de votos, Projeto de Lei Complementar do Executivo pretendia criar subsecretarias e Colégio Superior com gratificação polêmica

Vereador e presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Paulo Fundão – Foto: Divulgação/Secom/CMSM

Motivo de comemoração da bancada oposicionista durante o recesso parlamentar, a rejeição do Projeto de Lei Complementar (Executivo) 007/2023 voltou ao expediente da Câmara de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, na primeira sessão ordinária do ano legislativo. Ainda sem aceitar a derrubada da proposição, por insuficiência de votos (obteve 5 sufrágios, quando precisava de o mínimo de 6), o chefe do Poder Executivo requereu uma nova votação da proposta que criaria três subsecretarias, mudaria a definição de uma quarta e ainda instituiria um chamado Colegiado Superior, com gratificação considerada injusta e desnecessária pelos opositores diante da oferta de baixos salários para DTs. A resposta do vereador presidente, Paulo Fundão, ao ofício do Executivo foi, mais uma vez, direta: “Este projeto está sepultado nesta Casa de Leis”.

O presidente da Câmara voltou a explicar que não existe segundo turno quando não há a aprovação da proposição na primeira votação. Ele sustentou a decisão de considerar rejeitado o PLC 007/2023 com base também em parecer da Procuradoria do Poder Legislativo, amparada no Regimento Interno da Câmara de São Mateus: “Artigo 191 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Parágrafo 1° – Os Projetos de Lei Complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara [grifo nosso], observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação”.

Além disso, Paulo Fundão relatou que foi consultada uma das maiores especialistas do tema no País, uma procuradora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que reforçou a posição pela rejeição imediata do PLC. De acordo com ele, a especialista chegou a observar que, se o projeto fosse submetido a nova análise e enfim obtivesse aprovação, o parlamento de São Mateus seria o primeiro no Brasil em que um projeto teria três turnos de votação.

“Ratifico integralmente: o Projeto de Lei Complementar 007/2023 está rejeitado nesta Casa. E devidamente sepultado. Se o município, através da Procuradoria, entender que nós estamos equivocados, o Poder Judiciário os aguarda. Se o Poder Judiciário decidir de forma diferente, nós voltaremos a discutir este projeto. Enquanto não houver uma decisão do Poder Judiciário, este projeto está sepultado nesta Casa de Leis”, finalizou Paulo Fundão.

Por meio do PLC 007/2023, entre outros aspectos, o chefe do Poder Executivo pretendia criar as subsecretarias de Assistência Social, de Gabinete e de Atenção Primária à Saúde, além de redefinir a Subsecretaria de Saúde, que passaria à atribuição de Subsecretaria de Saúde – Administrativa e Financeira. A proposição criaria também o Colegiado Superior, a ser composto por até sete membros.