Foto: Divulgação/Secom/PMSM

Já está em vigor o Decreto 15.1102023, “que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo”. Essa é uma das ações do município de São Mateus para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atingir as metas fiscais aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e garantir o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público para adequar ao Piso Nacional do Magistério. O Executivo também irá reduzir a Folha de Pagamento em cerca de R$ 2 milhões, segundo explicou o assessor contábil da Prefeitura, Carlinhos Loureiro.

“Com a aprovação das Leis 213222, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, e 214222, que estabelece subsídio do prefeito, vice e secretários, gerou-se uma despesa maior que a prevista para o exercício de 2023 de aproximadamente R$ 35 milhões. E considerando ainda a queda na receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em cerca de R$ 1 milhão por mês, esses cortes são mais que necessários para manter o equilíbrio das contas”, detalhou Carlinhos.

MEDIDAS

De acordo com o Decreto 15.1102023, estão vetadas nomeações de novos servidores, “exceto nos casos de substituição”, pagamento de diárias, celebração de novos contratos de locação de imóveis, locação de veículos, criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumentar despesas, pagamentos de valores retroativos, exceto por determinação judicial.

E ainda utilização de frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e feriados, bem como sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvados em casos emergenciais, criação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesas, entre outras.