Foto: Célio Magrini

O prefeito de Boa Esperança, Norte do Espírito, Lauro Vieira, suspendeu por 180 dias a cobrança de impostos em decorrência da situação de emergência de saúde pública, em virtude da pandemia do coronavírus, visando amenizar o impacto no fluxo de caixa nesse momento de incertezas e dificuldades na produção e na geração de renda.

Dentre as medidas estabelecidas no Decreto 6.500/2020 estão:

- Prorrogação do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao prestador de serviço autônomo;

- Prazo de validade da CND – Certidão Negativa de Débito;

- Pagamento de valores referente aos parcelamentos tributários municipais que vencerão nos próximos seis meses, adiando essas parcelas para o final do cronograma de pagamento;

- Prazos de vencimentos de todas as licenças e alvarás emitidos pelo pela Prefeitura e a suspensão dos contratos de Concessão dos boxes do Hortomercado Municipal, retroagindo seus efeitos à 17 de março de 2020.

IPTU

Conforme o decreto, o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi prorrogado para o mês de agosto de 2020;

- Suspensão por 90 dias

- Apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa junto ao respectivo Cartório;

- Promoção de pedidos de bloqueios e sequestros nos processos judiciais de pessoas físicas ou jurídicas, ressalvados os procedimentos judiciais consolidados anteriores à data de 17 de março.

Foto: Divulgação

Valedoitaúnas