Policiais do Espírito Santo estão orientados a não divulgar mais os nomes e imagens de presos. A norma foi anunciada segunda-feira (6) pelo delegado-chefe da Polícia Civil no Estado, José Darcy Arruda, e tem como base a Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer desde a última sexta-feira (3).

A determinação está fixada nas paredes de delegacias de todo o Estado. Na publicação, Arruda orienta os policiais a não divulgar e nem compartilhar fotos e vídeos de pessoas presas, nem que elas estejam de costas ou com o rosto desfocado. Nem mesmo as iniciais dos nomes poderão ser informadas.

O documento também proíbe que a imprensa faça imagens de presos nas delegacias ou em locais de busca e de prisão. Durante as entrevistas coletivas será permitido falar apenas sobre o histórico da ocorrência.

Arruda ressalta, no entanto, que a imprensa poderá fazer imagens quando os suspeitos forem presos na rua, seja pela Polícia Civil ou pela Polícia Militar.

Conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 13.869, de 2009, pode levar à prisão autoridades que cometerem práticas consideradas abusivas no exercício de sua profissão. Entre as novidades, está a determinação de que interceptações telefônicas e quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial sejam consideradas crimes.

Criminalista explica

O professor universitário e advogado criminalista, Israel Domingos Jorio, explicou que a iniciativa da polícia estadual tem como foco preservar a identidade dos indivíduos, que poderão ser ou não absolvidos pela Justiça das acusações que lhes são feitas.

E justifica: “Muitas vezes não ocorre uma divulgação tão intensa em um possível momento de absolvição como ocorre na acusação”.

O criminalista argumenta ainda que: “A sociedade continua tendo o direito do acesso à informação a respeito de crimes e locais em que crimes tenham acontecido com mais frequência. Isso tudo é de utilidade pública. Mas não é de utilidade pública a divulgação de uma identidade de alguém suspeito”.

Valedoitaunas

Foto: Divulgação