Foto: Divulgação/Secom/CMSM

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 001/2023 já tramita na Câmara de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, tendo sido distribuído para análise de duas comissões permanentes. A proposta do prefeito Daniel Santana aumenta para R$ 10.000,00 os vencimentos de procurador geral, controlador geral, superintendente municipal e coordenador executivo do Procon.

A Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal já se manifestou, emitindo parecer favorável. Por outro lado, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, vereador Isael Aguilar, designou o vereador Carlinho Simião para relatar a proposta do Executivo no prazo de 10 dias.

Findado esse trâmite nas comissões permanentes afins, o Projeto de Lei Complementar 001/2023 estará pronto para ser deliberado pelo plenário. Se aprovado o PLC, com a alteração no quadro de referência de vencimentos serão contemplados também com aumentos os ocupantes dos cargos de assessor de Imprensa (R$ 2.000,00), assessor especial de Gabinete (R$ 4.400,00) e assessor de Controle de Tesouraria (R$ 4.400,00).

O Projeto de Lei Complementar 001/2023 revoga os artigos 54 e 55 e o Anexo III, além de alterar o caput do Artigo 56 e o Anexo XXIV da Lei Complementar 148/2022, de 14 de dezembro de 2022. Altera também o Anexo XXV da Lei Complementar 150/2022, de 21/12/2022.

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Na mensagem enviada à Câmara Municipal, datada de 2 de fevereiro de 2023, o prefeito Daniel Santana afirma que a intenção do PLC 001/2023 é “adequar a estrutura administrativa às necessidades do município de São Mateus-ES".