Estima-se que cerca de 34 milhões de famílias atendam aos critérios para receber o benefício. Atualmente, quase 9 milhões das 74 milhões de residências no Brasil não possuem acesso à rede geral de água e 22 milhões carecem de coleta de esgoto

Diretora executiva do Instituto Ideias, Luana Romero – Foto: Divulgação

A nova Lei nº 14.898, sancionada em junho de 2024, institui a tarifa social de água e esgoto para cidadãos de baixa renda em todo o Brasil. A medida visa proporcionar um desconto de 50% sobre a tarifa da faixa de consumo mais baixa, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos de uso mensal. O valor regular será cobrado somente quando o consumo exceder este limite.

De acordo com a diretora executiva do Instituto Ideias, Luana Romero, "Essa lei é um passo importante para garantir que o acesso à água e ao saneamento não seja um privilégio, mas um serviço acessível a todos os brasileiros, independentemente da sua condição econômica". Romero também destacou a importância do aspecto social da legislação: "O acesso à água e esgoto é fundamental para a promoção da dignidade, da saúde pública e do desenvolvimento econômico do nosso país. Estamos discutindo uma pauta que deveria estar superada há décadas, se ainda quisermos ser uma nação próspera".

As empresas de abastecimento de água são responsáveis pela inclusão automática das famílias elegíveis. Caso isso não ocorra, os beneficiários deverão solicitar manualmente. Além do desconto, as famílias beneficiadas estarão isentas dos custos de instalação do sistema de água e esgoto. No entanto, o benefício será perdido em casos de conexões clandestinas, danos intencionais a equipamentos ou compartilhamento de água com outras famílias não elegíveis.

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A nova lei estabelece que a cobrança não poderá exceder 50% da tarifa residencial comum, beneficiando famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A implementação desses benefícios é vista como um avanço significativo na garantia dos direitos humanos. A legislação visa assegurar que os serviços de água e esgoto também serão ofertados nas áreas de maior vulnerabilidade”, comenta Luana.

Impactos sociais e direitos humanos

Estima-se que cerca de 34 milhões de famílias atendam aos critérios para receber o benefício, de acordo com o Congresso Nacional. Atualmente, quase 9 milhões das 74 milhões de residências no Brasil não possuem acesso à rede geral de água e 22 milhões carecem de coleta de esgoto, conforme levantamento do Instituto Trata Brasil (ITB). Para ser elegível à tarifa social, é necessário que:

Um membro da família esteja registrado no CadÚnico.

A família receba o BPC e inclua uma pessoa com deficiência ou um idoso com 65 anos ou mais.

Financiamento e sustentabilidade

Para viabilizar a tarifa social, a lei prevê a criação de uma Conta de Universalização de Acesso à Água, que ajudará a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviços. Esta medida visa não apenas compensar os descontos aplicados, mas também promover o acesso universal à água, incentivar investimentos em áreas vulneráveis e diminuir a inadimplência das famílias de baixa renda.

A diretora Luana Romero reforçou a relevância da medida: "A criação de uma conta específica visa assegurar o equilíbrio financeiro e econômico também para os prestadores de serviços, além da segurança jurídica contratual".