Decisão foi publicada no Diário Oficial; antes, lei garantia direito somente em partos ou para pessoas com deficiência

Ter um acompanhante em consultas, exames e procedimentos agora é direito das mulheres – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Todas as mulheres agora têm direito, sem a necessidade de aviso, a um acompanhante maior de idade durante consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde. O direito foi ampliado pela lei nº 14.737/2023, publicada nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e determina ainda que, em casos de procedimento com sedação em que a mulher não aponte um acompanhante, a unidade de saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento.

Antes, a lei garantia o direito a acompanhamento somente nos casos de parto ou para pessoas com deficiência. E esse direito alcançava apenas o serviço público de saúde.

A renúncia do direito deverá ainda ser assinada pela paciente, com no mínimo 24 horas de antecedência.

As mulheres também devem ser informadas sobre seu direito de ter um acompanhante, tanto nas consultas que antecedam procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

Para centros cirúrgicos e unidade de terapia intensiva em que haja restrição por motivos de segurança à saúde dos pacientes, o acompanhante deverá ser um profissional de saúde.

O direito de acompanhamento da mulher só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida. Isso só poderá acontecer quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento.

(Fonte: R7)