Bandes – Foto:  Divulgação

A representação do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que tramita no Tribunal de Contas (TCE-ES) desde abril, com pedido de Medida Cautelar para garantir que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) publique no site próprio as informações sobre os contratos de empréstimos financeiros realizados pela instituição acaba de receber parecer pela procedência, emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Na manifestação, o procurador determina ainda ao Bandes que, no prazo de seis meses, disponibilize em seção específica do portal na internet, no mínimo, informações dos contratos, detalhando nome do cliente, setor de atividade, objetivo do projeto, valor contratado, taxa de juros, prazo de pagamento, garantia da operação e fonte do recurso emprestado.

“Nossa proposta tem amparo legal e há algum tempo é realizada pelo BNDES na esfera federal. Estadualmente, o Bandes é equivalente ao BNDES e o cidadão capixaba tem o direito de saber como o recurso público é emprestado. Não cabe aqui alegarem sigilo das operações bancárias ou similar. Isso sim vale às concorrências de mercado e aos bancos privados. O Bandes é um banco de fomento, de recursos predominantemente públicos”, destaca Majeski.

A atualização da política de transparência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ocorreu em 2016. Desde então, qualquer cidadão pode acessar as operações de crédito realizadas, diretamente no site da instituição.

No parecer, o MPC exemplifica o que é adotado pelo BNDES e salienta que o Bandes é uma instituição capixaba de grande importância estratégica para o desenvolvimento do Estado e, por isso mesmo, deve se submeter à transparência ativa de seus dados que compreendam a destinação do dinheiro público.

Além da representação no TCE-ES, com o mesmo teor, o deputado Majeski apresentou emenda aprovada com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as orientações para a elaboração do orçamento estadual de 2022, vetada pelo Governo do Estado.

Valedoitaúnas