Ato representou um marco na criação do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tributário para o contribuinte

Na cerimônia realizada na Regional do Serpro, em Brasília (DF), Lula atribuiu o avanço da Reforma Tributária ao diálogo com todas as partes envolvidas – Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (13), do evento de lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, que marcou o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Durante o ato, o presidente Lula sancionou Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

Lula atribuiu o avanço da Reforma Tributária ao diálogo com todas as partes envolvidas. “Se não fosse a dedicação desse punhado de gente que resolveu conversar, fazer reuniões à meia-noite, uma hora da manhã, receber desaforo, receber ‘não’, a gente não estaria hoje vivendo esse momento histórico”, destacou o presidente, na cerimônia realizada na Regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília (DF).

O ato concluiu etapas essenciais de regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e representou um marco na criação do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tributário para o contribuinte.

“Nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de teste. Durante todo este ano, esse sistema vai funcionar como teste para que, quando chegar o dia 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe“, disse Lula, referindo-se à data em que se iniciará a cobrança da CBS pela alíquota cheia.

BENEFÍCIOS – No evento, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, indicou que a Reforma Tributária pode fazer o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro crescer 12% a mais em 15 anos, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Ela traz eficiência econômica e desenvolvimento para o país. O poder de tributar não pode ser para destruir, ele deve ser um poder para instruir e construir. E essa mudança histórica vai trazer desenvolvimento e investimento para o nosso país e o crescimento da economia”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a segurança da Plataforma Digital da Reforma Tributária, viabilizada pela experiência do Serpro. “Ele guarda todas as nossas informações fiscais no que diz respeito ao imposto de renda e, com o mesmo zelo, fará agora em relação à emissão de notas por parte dos prestadores de serviço e dos fornecedores de bens. Isso vai nos permitir ter uma radiografia completa da economia brasileira: o que está acontecendo com o desenvolvimento local de cada cidade, com o preço das mercadorias e com o recolhimento de tributos. Vamos poder entregar um relatório de tudo”, declarou.

MODERNIZAÇÃO – O lançamento da plataforma simboliza um dos mais relevantes marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao unir transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital. A maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

Nesse sentido, o presidente do Serpro, Wilton Mota, afirmou que uma reforma ampla como a tributária só se torna viável quando acompanhada de um ecossistema tecnológico robusto, seguro e soberano. “Garantir que dados sensíveis, estruturantes e estratégicos estejam sob gestão pública significa proteger a autonomia nacional, assegurar a integridade das informações e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas”, declarou.

Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, pontuou os avanços que as mudanças promovidas pelo governo trazem para a população brasileira. “Com a Reforma Tributária, nós passamos a ter uma única legislação para o Brasil todo. E, com o sistema que inauguramos hoje, os erros de preenchimento de documentos fiscais serão praticamente eliminados. O sistema já fornece ao contribuinte a calculadora oficial da Receita Federal, que poderá ser acoplada aos sistemas da empresa. E, se o contribuinte cometer algum erro no preenchimento da nota fiscal, o sistema vai avisar e orientar, dando oportunidade para correção”, explicou.

Confira 15 pontos sobre a Reforma Tributária do Consumo:

O novo sistema e a plataforma digital

Portal da Reforma: Nesta terça (13) entra em funcionamento o Portal da Reforma Tributária. Desenvolvido por Serpro e Receita Federal, vai centralizar a gestão de tributos, com calculadora, apuração assistida e declarações pré-preenchidas.

Infraestrutura Gigante: A plataforma digital tem capacidade para 200 milhões de operações por dia, e de movimentar 5 petabytes de dados por ano (um volume até 150 vezes maior que o do PIX).

IVA Dual: O Brasil começa a consolidar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços - Federal) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços - Estadual e Municipal). Os dois vão substituir cinco atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

A transição

2026, o "Ano Educativo": O primeiro ano de implementação (2026) é focado na adaptação. Não há penalidades previstas para empresas que não cumprirem obrigações acessórias. A prioridade é o aprendizado do novo sistema.

Implementação Gradual: A transição completa ocorre entre 2026 e 2032. O sistema antigo e o novo vão coexistir no período. O IVA Dual passa a vigorar plenamente, para toda a sociedade, em 2033. Foi instituído um teto de 26,5% para a alíquota-padrão.

O que importa para o contribuinte

Não há aumento de Carga Tributária: A reforma foca na mudança do modelo de cobrança (de arcaico para moderno) e não no aumento do que é arrecadado. O objetivo é a neutralidade fiscal.

Princípio do Destino: O imposto passa a pertencer ao local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido. Isso acaba com a guerra fiscal entre estados e municípios.

Cashback para baixa renda: Uma inovação é a devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda: justiça social direta no consumo.

Cesta Básica Isenta: A criação de uma ampla cesta básica de itens com alíquota zero garante que itens essenciais de alimentação fiquem mais baratos e protejam o poder de compra da população. A nova cesta básica passa a valer a partir de 2027.

Fake News

Nada muda para MEIs: É falso que o Microempreendedor Individual (MEI) terá aumento de carga para 26,5%. O regime simplificado e favorecido do MEI continua sem mudanças estruturais.

Sem taxação de PIX e transações - Mensagens falsas indicam que transações bancárias superiores a R$ 5 mil serão taxadas em 27,5%, com multa de 150% para quem não pagar esse tributo inexistente. É falso. A Constituição proíbe explicitamente a tributação de movimentações financeiras. A Receita reforça que essa é uma mentira criada para disseminar pânico financeiro. A única verdade na história é que desde o início de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês está completamente isento de Imposto de Renda.

Autônomos: Prestadores de serviços como pedreiros, jardineiros e pintores (pessoa física) não são obrigados a se formalizar ou emitir nota fiscal por causa da reforma. A reforma cria ainda a figura do nanoempreendedor (aquele que fatura até metade do limite do MEI, mas não é formalizado como MEI) que não pagará IBS e nem CBS nessa atividade.

Motoristas de Aplicativo: Aqueles que faturam até R$ 162 mil/ano (como nanoempreendedores) estão isentos de CBS e IBS.

Governança e Transparência

Comitê Gestor do IBS: É a instância técnica que reúne representantes de estados e municípios para arrecadar o imposto, distribuir as receitas e uniformizar a interpretação da lei. Garante que a regra seja a mesma em todo o país.

Fim da Cumulatividade: O novo sistema elimina o "imposto sobre imposto", torna o produto brasileiro mais competitivo e o sistema totalmente transparente para o consumidor.

(Fonte: Secom/PR)