Foto: Câmara dos Deputados

O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) solicitou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que acione o Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar possíveis irregularidades nos contratos do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) voltados à produção e distribuição de livros didáticos acessíveis para estudantes com deficiência visual.

A iniciativa ocorre após relatos de falhas recorrentes na execução dos contratos, que incluem materiais com inadequações técnicas e atrasos significativos na entrega de livros em formatos essenciais, como braille, fonte ampliada, áudio e versões digitais compatíveis com leitores de tela. Na prática, milhares de alunos permanecem sem acesso ao conteúdo escolar básico, enquanto os recursos públicos já foram empenhados.

Na justificativa apresentada à Câmara, Donato afirma que a condução do programa revela indícios de má gestão e ausência de planejamento por parte do MEC. “O acesso ao material didático adequado é um direito fundamental. A ineficiência nessa política pública não apenas compromete o aprendizado dos estudantes, como também levanta suspeitas sobre o uso correto do dinheiro do contribuinte”, declarou.

O requerimento sustenta que eventuais falhas na aplicação dos recursos destinados à educação inclusiva podem caracterizar prejuízo pedagógico, social e financeiro, além de possível dano ao erário. O parlamentar aponta que a situação afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de oportunidades e o direito à educação, previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

No pedido ao TCU, Messias Donato requer a instauração de uma auditoria completa para avaliar a legalidade, a eficiência e a economicidade dos contratos firmados pelo MEC e pelo FNDE. O deputado também solicita a adoção imediata de medidas cautelares, caso sejam identificadas irregularidades, bem como a apresentação de um plano emergencial para suprir a ausência de materiais didáticos aos alunos prejudicados.

Entre os pontos levantados estão a exigência de um cronograma detalhado de entrega dos materiais por estado e município, a descrição da logística de produção e distribuição, a identificação dos fornecedores contratados e a implementação de medidas provisórias, como o fornecimento emergencial de materiais digitais acessíveis.

Além disso, o parlamentar pede a apuração de responsabilidades administrativas e civis de gestores públicos e empresas contratadas, caso sejam confirmadas falhas na execução dos contratos.

Para Donato, a atuação do Tribunal de Contas da União é indispensável diante do histórico de problemas na gestão de programas educacionais pelo atual comando do MEC. Segundo ele, políticas públicas sensíveis, como a educação inclusiva, não podem ser tratadas com improviso, descaso administrativo ou falta de transparência.

O requerimento aguarda agora deliberação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que deverá encaminhar a solicitação ao TCU para análise técnica.