Ao superar o limite de faturamento, o MEI deve obedecer a regras fiscais diferenciadas

MEI deve obedecer a algumas regras para não sair da categoria – Foto: Reprodução/Fishman64/Shutterstock

O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou destaque no cenário brasileiro por sua simplicidade e facilidade de adesão, ao abrir portas para pequenos empreendimentos.

Instituído com o olhar voltado à desburocratização, o MEI oferece aos empreendedores benefícios previdenciários e um enquadramento fiscal simplificado. Contudo, esse modelo empresarial impõe um limite de faturamento anual que, se excedido, pode gerar sérias implicações.

A estrutura do MEI é projetada para negócios com receita anual de até R$ 81 mil. Se o empreendimento for aberto durante o decorrer do ano, será necessário calcular o limite proporcional pela multiplicação de R$ 6.750 pelos meses de atividade.

Ultrapassar tais valores requer a atenção dos empreendedores, que devem agir rapidamente para evitar os problemas legais e tributários.

Entendendo o limite de faturamento

O limite de faturamento do MEI, estipulado em R$ 81 mil anuais, é um dos pilares para sua classificação. O teto ajuda a distinguir o MEI de outras formas jurídicas mais complexas.

Quando o faturamento ultrapassa tal valor, o empreendedor precisa avaliar o impacto e decidir sobre a migração para outra categoria empresarial.

Mudança de categoria empresarial

Se o faturamento exceder o limite em até 20%, a transição para o Simples Nacional deve ocorrer no ano seguinte.

No entanto, se o excesso for superior a 20%, a mudança é retroativa a janeiro ou ao mês de abertura, o que exige ajustes tributários desde então. Resumindo:

• Excesso de até 20% – migração no ano subsequente;

• Excesso superior a 20% – desenquadramento retroativo.

Pagamento de tributos adicionais

O cálculo dos impostos excedentes é realizado de acordo com os Anexos do Simples Nacional, e a entrega da declaração anual em dia evita a incidência de multas, o que se limita ao pagamento dos valores devidos.

Evitando problemas fiscais

Para manter-se dentro dos limites e não ter surpresas fiscais, é essencial que o empreendedor controle rigorosamente as suas finanças.

O uso de ferramentas de gestão contábil e a atenção às mudanças legislativas são fundamentais para ajustar as estratégias do próprio negócio e manter os benefícios do MEI.

O controle financeiro preciso, aliado ao monitoramento contínuo de receitas e despesas, garante que o negócio opere conforme os parâmetros estabelecidos e permite que o empreendedor tome decisões informadas sobre o futuro do empreendimento.

Acompanhar a legislação vigente também é crucial para ajustes estratégicos e manutenção dos benefícios fiscais.

(Fonte: Capitalist)