A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais da União

Congresso Nacional – Foto: Divulgação

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, enviado ao Congresso Nacional no fim desta sexta-feira (14), prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano.

Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto aumento real.

“Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em nota divulgada nesta sexta.

O projeto também conta com a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 em 2026.

A LDO é a base para o primeiro orçamento federal elaborado pelo terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto será detalhado por Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, na próxima segunda-feira (17/4), em Brasília.

Arcabouço e teto de gastos

Em entrevista nesta sexta, a ministra Simone Tebet afirmou que o Orçamento de 2024 terá caráter atípico, pois combinará dois cenários: o do teto de gastos, regra atualmente em vigor, que limita as despesas à inflação do ano anterior, e o novo arcabouço fiscal, que permitirá um aumento das despesas.

Um dos pontos do projeto enviado ao parlamento permite que o orçamento do próximo ano preveja despesas primárias em valor superior ao teto de gastos, condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional.

De acordo com o texto, as despesas condicionadas à aprovação da nova regra fiscal totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. “Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, detalhou o Ministério do Planejamento e Orçamento.

“[A LDO] é atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. O teto não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, diante desse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos”, afirmou Tebet na última terça-feira (11).

Rombos públicos

A peça orçamentária também prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano. O governo pretende igualar as despesas às receitas, deixando de fora o pagamento de juros da dívida. O valor das receitas a serem consideradas deve levar em conta as novas regras fiscais a serem estabelecidas para substituir o teto de gastos.

“Em relação ao resultado primário do governo central, observada a ressalva do parágrafo anterior, projeta-se, para o período de 2024 a 2026, um resultado nulo em 2024, passando-se para um superávit de 0,50% do PIB em 2025, e de 1,00% do PIB em 2026”, consta no texto.

O Executivo já havia anunciado o objetivo de igualar as receitas e as despesas, com a finalidade de zerar o rombo com a aprovação do arcabouço fiscal.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta as metas e as prioridades da administração pública federal e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

É a LDO que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento propriamente dito. O papel da LOA é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos, com previsão de envio até o dia 31 de agosto para o Legislativo.

Tramitação no Congresso

O PLDO será encaminhado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável por emitir parecer.

O projeto orçamentário é apreciado pelo Congresso em sessão conjunta, onde senadores e deputados se reúnem em um só local para discussão e votação. Com a aprovação, será enviado ao presidente da República para sanção (concordância) ou veto (discordância), parcial ou total.

O PL de Valdemar Costa Neto, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), terá a relatoria do Orçamento do ano que vem. Apadrinhado pelo presidente da sigla, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) será o relator responsável pela análise de projetos e questões relativas ao orçamento.

(Fonte: Metrópoles)