Caso afeta indenização de mais de 290 indústrias sucroalcooleiras, que alegam que preço fixado pelo governo era inferior ao custo de produção

Decisão do STF pode impactar cofres públicos – Foto: J.F. Diorio/AE

Em um momento de desequilíbrio nas contas públicas, o governo tenta barrar um impacto de mais de R$ 72,4 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional com um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se a atuação protecionista do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) provocou danos ao setor sucroalcooleiro.

O entendimento da Corte deve afetar os pedidos de indenização de mais de 290 usinas sucroalcooleiras, que alegam que os preços fixados pelo governo federal para o setor, entre as décadas de 1980 e 1990, seriam inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Se a União for obrigada a compensar as perdas do setor, o valor será superior aos R$ 58 bilhões da recomposição feita pelo governo de parte dos salários nos casos de redução da jornada ou suspensão do contrato motivados pela crise da pandemia da covid-19. O pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a 54 milhões de informais terá impacto de R$ 98 bilhões.

Criado em 1933, o Instituto do Açúcar e do Álcool regulava a produção das safras anuais de cana, determinava a proporção de álcool a ser desnaturado e fixava os preços de venda do álcool anidro destinados às misturas carburantes.

O caso começou a ser julgado na sexta no plenário virtual do Supremo e deve ser concluído no dia 17. O relator, ministro Edson Fachin, já votou e ficou do lado dos interesses da União. Para Fachin, é imprescindível uma perícia técnica para comprovar prejuízo em cada caso.

Cálculo

Em memorial obtido pelo jornal O Estado de S, Paulo e distribuído aos ministros do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a narrativa construída pelas empresas do setor "não guarda qualquer conexão com a realidade". O órgão sustenta que eventuais prejuízos sofridos pelas usinas sucroalcooleiras não possuem "relação de causa e efeito direta e imediata com a intervenção protecionista realizada governo" naquela época.

O processo examinado pelo Supremo foi movido pela Usina Matary, produtora de açúcar e álcool de Pernambuco, que recorreu à Corte depois de um revés no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A empresa alega que, de abril de 1986 a janeiro de 1997, sofreu danos patrimoniais provocados pela política de fixação de preços do governo, que não teria considerado fatores de custo de produção levantados pela FGV. Como o caso ganhou repercussão, o entendimento firmado pela Corte deverá ser aplicado em processos similares que tramitam no País.

Contratado pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega fez um parecer sobre o caso favorável às empresas. No documento, ele afirma que, em 1989, as usinas obtiveram liminar obrigando o governo a fixar preços seguindo recomendações da FGV.

O relato de Maílson é fiel ao que ocorreu na época por uma razão: ele era o ministro da Fazenda do governo Sarney e, por isso, coube a ele mesmo assinar o acordo com o setor sucroalcooleiro. "Era um momento em que o governo estava terminando, a inflação acelerando e o sistema de preços não estava funcionando como deveria".

O ex-ministro diz que não sabia que o acordo havia sido descumprido. "Era fim de governo, já se sabia quem era o presidente. Tudo ocorreu menos de 40 dias antes da posse (de Fernando Collor de Mello)", afirma. "O custo do governo é decorrente de uma realidade inescapável: o efeito negativo que o controle de preços produziu sobre o setor privado”.

Valedoitaúnas/Informações R7