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Com foco na universalização do saneamento básico, o Governo do Espírito Santo promoveu a reunião inaugural da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo – MRAE/ES nesta segunda-feira (20), no auditório da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em Vitória. Conduzida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), a solenidade contou com a presença do governador Renato Casagrande, além de prefeitos convocados pelo Estado a participarem da reunião do Colegiado Regional, órgão deliberativo da Microrregião.

O govenador ressaltou a importância da reunião para o atendimento à legislação. “O que estamos dando início é a toda estrutura de governança de saneamento, abastecimento de agua e aguas pluviais. Todas as prefeituras precisam ter plano de cada área dessa. Resolvemos criar uma única microrregião que abrange todo o Estado e a partir desse colegiado, temos que ter um plano intenso de trabalho, para o município que não tenha perspectiva de universalizar até 2033. Esse colegiado é um processo em parceria. Todas as decisões que serão tomadas de agora para frente passarão por este colegiado. Os demais municípios que não estão com a Cesan, terão que decidir o que farão e o primeiro local de decisão será aqui, neste colegiado”, disse.

A MRAE/ES, instituída pela Lei Complementar 968/2021, atende às premissas de regionalização do Novo Marco Legal do Saneamento, que no Espírito Santo ficou definida em uma única microrregião. A MRAE/ES é integrada pelo Governo do Estado e todos os 78 municípios. Nesse modelo, os municípios e o Estado são responsáveis pelas decisões do saneamento e planejam juntos qual a melhor estratégia, quais as ações a serem realizadas e quais os investimentos necessários para se alcançar a universalização dos serviços no Espírito Santo até 2033.

“A microrregião será dotada de um Comitê, que vai discutir e dar orientações do ponto de vista técnico, além do Colegiado Regional, que tomará as decisões estratégicas”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e Secretário Geral Interino da MRAE/ES, Marcus Vicente.

Definições sobre a promoção de investimentos em parcerias com a iniciativa privada, por meio da formação de Parceria Público Privada (PPP) ou de licitação para a concessão da prestação de serviços de Águas e Esgoto, serão deliberadas pelo Colegiado Regional.

O Espírito Santo foi um dos primeiros Estados a instituir sua Microrregião, atendendo à nova Lei do Marco Legal de Saneamento, no ano de 2021. No país, outros 11 Estados também optaram por este modelo. São eles: Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima. A união de pequenos e grandes municípios, juntamente com Estado, no âmbito da Microrregião foi a melhor alternativa para garantir a escala dos serviços e com isso sua viabilidade econômica, o que torna mais fácil a atração de investimentos e parceiros interessados na prestação de serviços de águas e esgoto.

Reunião

O governador do Estado, Renato Casagrande, na condição de presidente da MRAE/ES convocou os 78 prefeitos capixabas para a realização da Reunião Extraordinária Inaugural do Colegiado Regional. Na pauta esteve a eleição e posse do Secretário-Geral, que será o gestor e principal executivo da Autarquia Intergovernamental da Microrregião, além da apreciação e votação de outros assuntos.

A Governança da Microrregião também é composta por um Comitê Técnico – COMITEC, como instância técnico-consultiva e será formada por 12 integrantes, sendo: três representantes do Estado, oito dos municípios e um docente de Universidade Federal ou Estadual com sede no Estado. Serão eles os responsáveis pela apreciação prévia de matérias da pauta de reuniões do Colegiado Regional e por providenciar as análises técnicas necessárias.

Também faz parte da governança da MRAE/ES o Conselho Participativo, que é formado por 11 integrantes: nove representantes da Sociedade Civil, sendo três escolhidos pela Assembleia Legislativa e seis pelo Colegiado Regional; além de um representante de um dos sindicatos que represente os trabalhadores de uma das atividades vinculadas ao saneamento e um representante dos usuários indicado pela Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do Espírito Santo (Famopes). É atribuição do Conselho Participativo o controle social das atividades da MRAE/ES.

Estruturação

Para que a Autarquia Interfederativa da MRAE/ES tenha seu funcionamento pleno, faz-se necessária uma estrutura administrativa, enxuta, que está em processo de estruturação pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) em conjunto com outros órgãos do Governo do Estado, e também com o auxílio da consultoria da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP), entidade especializada no ramo. A Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), como representante dos municípios, vem participando como parceira da Sedurb neste processo.

Funcionamento

Após a reunião inaugural e a eleição e posse do secretário Geral, serão empreendidas as ações para a aprovação do Regimento Interno Definitivo (o regimento atual é provisório e foi publicado por meio do Decreto 5-514-R, de 29/09/2023), da formação do Comitê Técnico – COMITEC e do Conselho Participativo para que a Microrregião exerça o papel que lhe foi conferido pela Lei que a instituiu, pois já há demandas de alguns municípios a serem apreciadas e aprovadas pelo Colegiado Regional, bem como de outras que rotineiramente ocorrerão doravante, visto que o prazo para o cumprimento das metas de universalização definidas no Novo Marco do Saneamento encerra-se no ano de 2033 e as providências para esta conquista não poderão tardar seu início.

Inicialmente e de forma transitória, a Autarquia Intergovernamental, funcionará nas dependências da Sedurb, com apoio do corpo administrativo e financeiro do Governo do Estado, até que seja definido e aprovado pelo Colegiado Regional o seu modelo administrativo definitivo bem como as leis que forem necessárias para concretizar esse objetivo, que definirá, para o futuro, o modelo de atuação e de custeio.

“A autarquia da MRAE/ES é como uma criança recém-nascida. Até que ela não possa andar sozinha, precisa do apoio do Estado, depois seguirá seu caminho com as próprias pernas conforme as definições do seu Colegiado Regional”, pontuou Marcus Vicente.