Medida Provisória tem validade de 120 dias

Congresso Nacional precisa analisar a MP editada pelo governo – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governo federal editou, nesta sexta-feira (11), uma MP (medida provisória) para evitar o aumento na conta de energia e regulamentar o gás natural no Brasil.

A medida se fez necessária após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais a uma lei que trata sobre investimentos em eólicas e offshore. A medida pode resultar em aumento da conta de luz.

Na MP, que tem validade de 120 dias até que o Congresso analise a medida por meio de comissão especial, o governo retira “jabutis” da Lei da Eletrobras para prever que, a partir de 2026, o teto da conta de energia seja equivalente ao orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) referente a 2026.

Conforme o texto, na hipótese de insuficiência dos recursos para custeio da CDE, o aporte complementar necessário para reequilíbrio da conta será realizado por meio do encargo de complemento de recursos, a ser pago pelos beneficiários da CDE, com exceção dos seguintes segmentos: Luz para Todos, Cadastro Centralizado de Constribuinte (CCC) e Tarifa Social.

O texto ainda prevê, entre outras coisas, que, até o primeiro trimestre do próximo ano, vai ser realizada a contratação de até 3.000 MW (megawatts) de centrais hidrelétricas até 50 MW, na modalidade de leilão de reserva de capacidade, observadas as seguintes etapas:

• MW para início de suprimento a partir do segundo semestre de 2032;

• MW para início de suprimento a partir do segundo semestre de 2033; e

• MW para início de suprimento a partir do segundo semestre de 2034.

A MP também ainda estabelece que, com exceção da contratação de 3000 MW de PCH (pequena central hidrelétrica), toda a nova contratação dependerá da identificação de necessidade do planejamento setorial, observando requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Com relação a regulamentação do gás natural, a medida atribui ao CNPE a competência para determinar as condições de acesso, inclusive o valor de acesso, aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a comercialização do gás natural da União.

A ideia é fortalecer a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) na negociação de acesso às infraestruturas. Conforme o governo, as medidas fortalecem a política de comercialização do gás natural da União, promovendo mais eficiência segurança jurídica e benefícios econômicos e estratégicos para o país.

O objetivo é que a PPSA oferte gás natural e derivados a preços competitivos contribuindo para a política de reindustrialização nacional.

A oferta do gás natural será direcionada para indústria química, de fertilizantes, siderúrgica, ceramista, vidreira e outras.

Entenda o veto derrubado

A parte principal da discussão sobre a contratação das termelétricas foi adiada para análise na próxima sessão do Congresso Nacional.

Contudo, foi derrubado o veto a uma pequena parte que garante a contratação dessas e outras usinas para os próximos anos. Tais empreendimentos podem ser ainda mais beneficiados a depender da análise futura de outros pontos da lei.

O Congresso derrubou vetos que beneficiam empreendimentos de pequenas centrais hidrelétricas, etanol, eólicas e dão outros incentivos a fontes renováveis. Em todos esses pontos, o governo argumentava, por exemplo, que a ação poderia causar o aumento.

O governo preferiria ter mantido o veto, mas, como não conseguiu acordo para isso, preferiu enviar uma MP para deixar claro que a consequência do item não pode ser o aumento na conta de energia elétrica.

Um dos vetos derrubado, por exemplo, impede a contratação de 3.000 MW (megawatts) de PCHs em todas as regiões do país com os respectivos prazos de contratação.

O governo alega que, apesar de essas usinas representarem uma fonte renovável, há aumento da tarifa e desvantagem em relação a outras fontes pela menor previsibilidade de disponibilidade energética.

(Fonte: R7)