Proposta quer mudar Lei do Piso na regulamentação do Fundeb; último aumento foi de 12,84% mas se regra já existisse, o reajuste de 2019 seria de 4,6%

Proposta quer mudar Lei do Piso na regulamentação do Fundeb; último aumento foi de 12,84% mas se regra já existisse, o reajuste de 2019 seria de 4,6% – Foto: Reprodução/Twitter SamPancher

O governo do presidente Jair Bolsonar pode acabar com aumento real de piso salarial de professores. A proposta é mudar Lei do Piso na regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), vinculando o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica à inflação, excluindo o ganho real garantido pela lei de hoje.

Lei do Piso é de 2008 e vincula reajuste anual à variação do valor por aluno do Fundeb. Isso resulta em aumentos acima da inflação e pressiona as contas de Estados e municípios. O governo quer que a atualização do piso de professores da educação básica seja só pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Se a regra já existisse, o reajuste em 2019 seria de 4,6%. Como comparativo, o último aumento pela Lei foi de 12,84%, com o piso chegando a R$ 2.886,24.

De acordo com apuração do jornal O Tempo, o governo quer que o Congresso vote a regulamentação do Fundeb neste mês para ter tempo de operacionalizar as novas regras. Mas o executivo já trabalha uma medida provisória caso o tema não avance até o mês que vem, o que pode corroborar seus entendimentos.

"É uma preocupação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)/MEC de forma a viabilizar a operacionalização da distribuição dos recursos do Fundeb", disse o Ministério da Economia ao jornal.

O Fundeb foi ampliado neste ano pelo Congresso. A complementação da União vai saltar dos atuais 10% para 23% até 2026, de modo escalonado, passando, em 2021, a 12,5%.

"Maior complementação da União e a nova distribuição de recursos elevarão significativamente o valor anual por aluno mínimo recebido, o que impactará o piso em cerca de 15,4% ao ano nos próximos seis anos", justificou o governo sobre a mudança que propõe.

O mesmo documento prevê que escolas privadas sem fins lucrativos recebam verbas do Fundeb em toda educação básica. Atualmente, o repasse é só para onde há falta de vagas, como na educação infantil e no campo. O governo propõe limite de 15% das matrículas para "vencer a resistência".

"Como se tratam de etapas com demanda praticamente 100% atendida, e visando vencer a resistência a essa ampliação da destinação para a rede privada, sugere-se restringir a autorização a margens, o que evitaria uma migração das vagas da rede pública para a privada", diz a justificativa do governo.

A proposta do governo atende a pressão de entidades religiosas e filantrópicas e conta com apoio de Bolsonaro e do ministro da Educação, Milton Ribeiro e também tem forte apoio entre parlamentares.

O ministério da Economia disse ao governo que "considerou prudente" a proposta por conta da sustentabilidade fiscal e que recebe constantes pedidos de alterações na Lei do Piso. De acordo o ministério, haverá impacto para todas as redes, "quer elas recebam ou não recursos novos", já em 2022.

Uma atualização na lei do piso salarial de professores era prevista por parlamentares já na tramitação do Fundeb. Porém, há discussões para se chegar a formato que mantenha ganhos reais.

"É um tema importante para definição do financiamento, tratar isso em um projeto de lei tão complexo como esse não seria o ideal", afirmou ao jornal a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), uma das autoras do projeto na Câmara que regula o Fundeb.

Valedoitaúnas/Informações iG