Deputado Freitas – Foto: Divulgação

Após articulação entre os colegas parlamentares, o deputado estadual Freitas relatou e conseguiu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (DPL) nº 31/2021 que reconhece o estado de calamidade pública do município de Pinheiros, no Nordeste do Espírito Santo.

O projeto deu entrada no Poder Legislativo estadual no dia 27 de junho deste ano, quando foi protocolado naquela Casa de Leis. Freitas conseguiu, na semana passada, junto aos seus pares dar sequência na tramitação do processo que estava parado na Casa desde agosto. Ele avocou o projeto para relatar e deu parecer pela sua aprovação.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 31/2021 é de autoria da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do dispositivo do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pinheiros.

“Para fazer com que ações sejam implementadas no município é preciso que a Assembleia Legislativa reconheça a ocorrência de calamidade pública. Eu relatei pela constitucionalidade, boa técnica legislativa, juristicidade e dei parecer pela aprovação nas comissões reunidas de Justiça, Saúde e Finanças”, informou o deputado Freitas.

O PDL foi o item sete da pauta da Ordem do Dia, votado na sessão ordinária híbrida, de terça-feira (26). Ele tramitou em regime de urgência, sendo discutido, relatado, aprovado e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a extração dos autógrafos.

Para o decreto ter validade estadual, a prefeitura solicita à Assembleia Legislativa, que propõe o projeto, coloca em tramitação e os deputados analisam e votam.

Com isso, o prefeito de Pinheiros, Arnóbio Pinheiro, já pode pleitear repasses de recursos do Governo do Estado, ou ter anistia estadual em função da pandemia de Coronavírus.

O prefeito comemorou o resultado tão esperado e agradeceu o empenho do deputado Freitas.

De acordo com o Artigo 65 da Lei Complementar Federal, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação, ficará suspensa a contagem dos prazos e serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, por exemplo.

Valedoitaúnas