Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 foi aprovado na Câmara e agora está em análise pelo Senado

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O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que o projeto de lei que muda a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis pode gerar uma perda de R$ 32 bilhões em arrecadação para estados e municípios. O cálculo anterior previa uma redução de 24 bilhões.

Depois de não conseguir barrar o projeto na Câmara dos Deputados, o comitê agora tenta pressionar o Senado.

Em um comunicado divulgado na última segunda-feira (18), o Comsefaz alega que a falta desses recursos pode prejudicar os serviços públicos essenciais para a população. “Estes recursos são essenciais para o funcionamento dos serviços públicos necessários para toda a população, como saúde, educação e segurança pública”, disse.

Segundo a nota, além de ameaçar o financiamento dos gastos obrigatórios e comprometer o equilíbrio fiscal de estados e municípios, a mudança no ICMS não solucionará a questão da alta dos preços dos combustíveis. O argumento é de que o problema só será resolvido com a revisão da Política de Paridade Internacional adotada pela Petrobras. Desde 2016, a estatal baseia os seus preços de acordo com as oscilações do petróleo no mercado internacional.

"Não agir sobre a causa da elevação de preços e se insistir no PLP 11/2021 é apenas criar uma ficção diversionista que tende a deslocar do governo federal a sua inteira responsabilidade e competência para solucionar essa questão”, afirma o Comsefaz.

Os secretários da Fazenda também alertam para uma inconstitucionalidade de o Congresso Nacional legislar sobre as alíquotas de tributos estaduais. Segundo eles, essa é uma competência das Assembleias Legislativas e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020

Atualmente, a alíquota do ICMS cobrada pelos estados e pelo Distrito Federal incide sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis. Esse valor é calculado de acordo com uma pesquisa realizada nos postos a cada 15 dias.

O PLP 11/2020 exige que a alíquota seja especificada para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente às oscilações dos preços dos combustíveis ou do câmbio.

Valedoitaúnas (iG)