Conforme projeto aprovado na Ales nesta quarta-feira (23), os boletins deverão ser encaminhados à Sefaz mensalmente

Foto: Divulgação/Petrobras

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na sessão desta quarta-feira (23) um projeto do governo do Estado que sujeita ao pagamento de multa de R$ 42 mil as petrolíferas que atuam em território capixaba que não apresentarem, mensalmente, boletim de produção de petróleo e gás natural no âmbito estadual.

O projeto do Executivo tramitou em regime de urgência na Casa. A matéria, agora, precisará ser sancionada pelo governo, para começar a valer.

Na prática, a matéria aprovada pelos deputados modifica o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007, que dispõe sobre "o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural".

No texto do projeto, fica determinado que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) não poderão deixar de fazer o envio mensal dos relatórios de produção à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); caso contrário, pagarão multa.

O Executivo estadual ressalta, na justificativa da matéria, que a mudança se ampara em alterações trazidas pelo Ajuste no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) de número 11 deste ano e no de número 7 de 2015.

“As concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural ficam obrigados a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao BMP de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção”, diz o texto aprovado pelos deputados.

(Com informações da Ales)