Disputa judicial entre OAB-SP e Enter: especialista alerta sobre risco disciplinar para empresas e advogados
20 de novembro de 2026Ação na Justiça Federal avança com adesão de novas seccionais e decisão cautelar obriga preservação de contratos
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O litígio judicial envolvendo a OAB-SP e a startup de inteligência artificial jurídica Enter ganhou novos contornos institucionais e já provoca fortes reflexos no mercado corporativo. Enquanto a Ação Civil Pública avança na Justiça Federal com a adesão de novas seccionais da Ordem, grandes empresas foram notificadas pela seccional São Paulo para responder a questionamentos de conformidade em relação aos serviços da startup.
A ação principal tramita perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, ajuizada originalmente pela OAB-SP e com a OAB-RJ como coautora. Recentemente, a OAB-RO também aprovou o ajuizamento de ação própria contra o modelo operacional da empresa.
No âmbito processual, segue em vigor a decisão liminar expedida em 21 de outubro pela juíza federal Raquel Fernandez Perrini, que determinou a preservação compulsória de todos os registros operacionais da startup desde 1º de janeiro de 2024. Sob pena de multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento, a Enter é obrigada a resguardar contratos celebrados com clientes, bancas parceiras, fluxos e repasses de remuneração financeira.
Impacto no mercado
Para além das questões processuais, a judicialização já altera o comportamento de grandes litigantes no país, de acordo com o advogado Fernando Xavier, consultor de governança e inovação jurídica. Segundo ele, diversas empresas tem repensado a parceria com a plataforma desde a distribuição da ação. Na última semana, um dos principais bancos do país rescindiu contrato com a Enter.
O divisor de águas regulatório
O desfecho do processo contra a Enter é considerado pelos analistas do setor como o caso-piloto que definirá os limites da atuação de empresas de tecnologia no mercado jurídico brasileiro. A disputa esclarecerá até onde sistemas automatizados podem intervir em atividades privativas da advocacia sem a vinculação técnica direta e identificável de um profissional habilitado.
"Ninguém é contra a tecnologia no Direito. A grande maioria dos advogados utiliza alguma ferramenta de IA todos os dias. Mas existe uma diferença entre o advogado que usa inteligência artificial e o advogado que é usado por ela. No primeiro caso, a tecnologia trabalha para a advocacia. No segundo, a advocacia vira apenas uma engrenagem de uma intermediadora com roupagem tecnológica", complementa o especialista.