Permissão para alterações de sexo e nome diretamente em Cartório é uma das principais conquistas a ser comemorada no Dia da Visibilidade Trans

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No Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, os Cartórios de Registro Civil reforçam o papel fundamental que exercem na garantia do direito à identidade no Espírito Santo. A possibilidade de alterar nome e gênero diretamente em Cartório, sem a necessidade de decisão judicial, laudos médicos ou cirurgias, consolidou-se como uma das principais conquistas da população trans e travesti nos últimos anos. Em 2025, o estado registrou um crescimento de 12% no número de pessoas que realizaram a mudança de gênero diretamente nos cartórios.

Dados do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mostram que foram realizadas 46 alterações de gênero no estado em 2025, frente a 41 registros em 2024. Desde o início da possibilidade de alteração administrativa, em 2018, o crescimento acumulado chega a 253%, quando foram contabilizados 13 atos naquele primeiro ano.

O avanço é resultado do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à retificação de nome e gênero no Registro Civil independentemente da realização de procedimentos cirúrgicos. A decisão foi regulamentada nacionalmente pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que o procedimento seja feito diretamente nos cartórios, de forma mais simples, segura e acessível.

“É no Cartório de Registro Civil que o cidadão transforma sua vontade em um ato formal, tem sua identidade reconhecida pelo Estado e garante o pleno exercício de seus direitos. Os cartórios estão à disposição da população para oferecer segurança jurídica, acolher decisões importantes da vida civil e assegurar que cada escolha seja registrada com respeito e legalidade”, destaca Fabiana Aurich, vice-presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg-ES).

Os dados de 2025 mostram que 29 pessoas alteraram o registro de masculino para feminino, um aumento de 26% em relação ao ano anterior. Já as mudanças de feminino para masculino somaram 16 registros, dois a menos que em 2024. Além disso, foi realizada uma alteração de nome sem mudança de gênero.

Como realizar a alteração em Cartório

Para solicitar a alteração de nome e gênero no Cartório de Registro Civil, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço e certidões dos distribuidores cíveis e criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos, além das certidões da Justiça do Trabalho e dos Tabelionatos de Protesto. Após a entrega da documentação, o oficial de registro realiza uma entrevista com a pessoa interessada. A Arpen-Brasil disponibiliza uma cartilha completa com orientações sobre o procedimento.

A existência de apontamentos nas certidões não impede a realização do ato. Cabe ao cartório comunicar a mudança aos órgãos competentes e aos demais órgãos de identificação. A atualização dos documentos pessoais deve ser solicitada diretamente pelo interessado junto aos respectivos órgãos emissores. Não há exigência de laudos médicos nem de avaliação psicológica para a realização do procedimento.