Programa permite que os débitos fiscais referentes ao ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, sejam quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros

Sessão de aprovação do PL 266/2021, na Ales – Foto: Ellen Campanharo/Ales

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, durante sessão nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que permite que empresas do Espírito Santo parcelem suas dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante a pandemia no novo coronavírus.

De acordo com o PL 266/2021, de autoria do governo do Estado, os débitos fiscais referentes ao ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros.

O chamado Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) agora segue para a sanção do governador Renato Casagrande. Após sancionado, o Refis precisará de um texto para regulamentar a lei. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o processo já está em desenvolvimento pela pasta.

Ainda segundo a secretaria, até que a regulamentação seja aprovada, as Gerências de Tecnologia, Atendimento ao Contribuinte e Arrecadação – todas vinculadas à Sefaz – seguirão realizando os últimos testes para que os contribuintes consigam efetivar o parcelamento das dívidas.

"Estamos muito satisfeitos com a aprovação do Refis. Muito em breve, as empresas que têm dívidas com o Estado poderão renegociar os débitos e se organizar financeiramente. Este é mais um trabalho para retomar a economia capixaba, dando todo o apoio necessário às empresas atingidas pela pandemia", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Já o auditor fiscal e gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Dibai, orientou sobre como o empresário deve proceder para conseguir o parcelamento, por meio do Refis.

"Os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do governo estadual, encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral", explicou.

Tramitação

O projeto sobre o Refis foi analisado, inicialmente, pela Comissão de Justiça da Casa. O deputado Fabrício Gandini (Cidadania) relatou pela constitucionalidade da matéria.

“Diante da crise por conta da pandemia, além da crise fiscal, o projeto é importante para o comércio e para as pessoas que contribuem para o Estado”, destacou.

Vários parlamentares discutiram a proposição. Sergio Majeski (PSB) falou que o Refis tem se tornado um “vício”, tanto na esfera estadual quanto na federal, e que muitos empresários deixam de pagar os impostos e ficam esperando o governo fazer esse tipo de programa. 

Contudo, avaliou que, dentro do contexto da pandemia, é uma medida necessária, principalmente para pequenos e microempresários.

Majeski disse ainda que o governo estadual precisa pensar em uma solução em relação aos honorários de sucumbência, valores pagos aos procuradores do Estado que atuam nas ações judiciais.

“Se o funcionário do Estado já está recebendo, não entendo por que tem que receber esse honorário. Precisa ser repensado”, enfatizou.

Já a deputada Iriny Lopes (PT) reforçou as preocupações do colega a respeito do montante a ser negociado com os devedores e afirmou que a preferência, nesse tipo de refinanciamento, deveria ser dada para os empresários menores.

“Se não der condições, a lei não vai ter eficácia e vai beneficiar só uma minoria. Os pequenos que sofreram o maior impacto”, explicou.

Em sua fala, a deputada Janete de Sá (PMN) argumentou que iniciativas como o Refis ocorrem porque a carga tributária no país é alta. “Se o empreendedor cai em dificuldades, as vagas de emprego também vão junto. O Refis dá a oportunidade de pagar o que é devido”, comentou.

Acerca do debate sobre os honorários de sucumbência, a deputada falou que não seria possível inserir na atual proposta porque não caberia ao governo tratar desse assunto, sendo necessária outra proposição.

Depois do debate, o PL foi aprovado no colegiado e seguiu para a Comissão de Finanças, tendo recebido parecer favorável do presidente do colegiado, deputado Freitas (PSB).

“Não é renúncia tributária, mas uma causa de recuperação e crédito tributário. Faz bem para o tesouro do Estado e recupera perdas. Não haverá redução do tributo principal, mas pagamento atualizado e redução das multas”, concluiu.

Por fim, a matéria foi acatada na comissão e pelo conjunto dos parlamentares.

Valedoitaúnas/Informações Folha Vitória