Lei em vigor estabelece que pessoas com deficiência e idosos têm direito, mas maioria desconhece

O gabinete do deputado Majeski é aberto para receber propostas da sociedade. Assim fez o senhor Aristeu Felício, morador de Aracruz, que apresentou demandas sobre o transporte intermunicipal – Foto: Leonardo Tononi

O deputado estadual Sergio Majeski (PSB), ingressou com projeto de lei complementar (PLC) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para incluir na legislação estadual que as empresas operadoras das linhas de transporte coletivo intermunicipal deem visibilidade à lei de gratuidade que reserva nos ônibus convencionais, duas cadeiras para idosos, acima de 65 anos, e duas cadeiras para pessoas com deficiência.

A proposta estabelece a fixação de material informativo em local de fácil visualização de rodoviárias, de postos de atendimento e de venda de passagens e no interior dos ônibus.

“A lei está em vigor e o direito está garantido desde o ano passado. No entanto, temos observado que muitos beneficiários desconhecem, sendo necessária maior publicidade quanto ao direito garantido aos idosos e às pessoas com deficiência”, destaca Majeski.

Durante os trâmites para construção e aprovação da legislação, Majeski havia apresentado emenda ao projeto, aprovada na Ales, e posteriormente vetada pelo Governo do Estado, com o benefício válido também para os ônibus executivos, o que atendia uma demanda antiga dos usuários.

Em tramitação na Ales, o PLC 6/2022 recebeu parecer pela constitucionalidade e será avaliado pelas comissões e pelos deputados, em Plenário.

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