Deputado federal Messias Donato – Foto: Divulgação

O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4631/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo a Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA) e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA).

Segundo a proposta, esses profissionais poderão portar armas de fogo, inclusive fora de serviço, desde que atendam aos requisitos legais. A medida, de acordo com o deputado capixaba, busca garantir a segurança dos servidores que atuam na linha de frente da defesa agropecuária, em locais de alto risco como portos, aeroportos, frigoríficos, zonas rurais e áreas de fronteira.

Na justificativa, o parlamentar destaca que os fiscais frequentemente enfrentam ameaças de contrabandistas, traficantes e outros grupos criminosos. A ausência de proteção legal, afirma, expõe os profissionais a riscos que comprometem tanto sua integridade física quanto a eficácia da fiscalização.

“Esses servidores desempenham papel estratégico na proteção da saúde pública, do meio ambiente e da economia nacional. Equipá-los com instrumentos de defesa é uma medida urgente para fortalecer a segurança agropecuária e nacional”, argumenta Donato no projeto.

O PL conta com a assinatura de outros 15 deputados, entre eles Capitão Alden (PL-BA), Delegado Caveira (PL-PA), Alberto Fraga (PL-DF) e Pedro Lupion (PP-PR). Caso aprovado, os fiscais agropecuários passarão a integrar a lista de categorias autorizadas a portar arma funcional, como já ocorre com policiais e agentes de segurança pública.