Foto: Câmara dos Deputados

A decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos provocou reação no Congresso Nacional. O deputado federal Messias Donato apresentou uma Moção de Repúdio na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados contra o entendimento do tribunal.

O parlamentar, que é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22792023, que propõe tornar a pedofilia crime hediondo no Brasil, afirmou que a decisão judicial representa um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.

Segundo o parlamentar capixaba, o julgamento ignora jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera irrelevante qualquer tipo de consentimento de menores de 14 anos para a caracterização do crime de estupro de vulnerável.

“O que está em jogo é o limite moral e jurídico da nossa sociedade. Não existe relacionamento possível entre um adulto e uma criança. Existe crime”, declarou o deputado.

Além do acusado, a própria mãe da vítima também foi absolvida, apesar de ter sido apontada como conivente. Para o parlamentar, esse tipo de decisão abre um precedente perigoso e pode estimular a banalização da violência sexual infantil.

A moção destaca que a Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e à proteção contra qualquer forma de abuso.

Donato argumenta ainda que decisões como essa enfraquecem o combate à pedofilia e desestimulam denúncias, além de colocarem em risco a credibilidade do sistema de Justiça.

“A relativização da vulnerabilidade infantil é inaceitável. Nosso dever é proteger as vítimas, não criar brechas jurídicas para agressores”, afirmou.

O deputado defende que o caso seja revisto e que o Judiciário atue em consonância com o arcabouço legal que garante prioridade absoluta à infância.

A iniciativa do parlamentar também reforça sua atuação legislativa no enfrentamento aos crimes sexuais contra menores, como autor do PLP 22792023, que classifica a pedofilia como crime hediondo e endurece as punições para esse tipo de delito.