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Decreto estabelece critérios para avaliação de Programas de Integridade de empresas contratadas pelo Governo do Espírito Santo

18 de novembro de 2026

Decreto estabelece critérios para avaliação de Programas de Integridade de empresas contratadas pelo Governo do Espírito SantoFoto: Divulgação

O Governo do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (13), o decreto Nº 6526-R, que determina as regras para a avaliar os Programas de Integridade das empresas que forem contratadas pela Administração Pública do Espírito Santo. A medida começará a valer 90 dias após a data de sua publicação, sendo obrigatória a partir do mês de fevereiro de 2027.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) tem papel central na aplicação deste decreto, porque tem o dever de avaliar e validar os Programas de Integridade apresentados pelas organizações, além de estabelecer critérios, metodologias utilizadas nas avaliações, definir quais documentos são necessários para comprovar a existência dos programas. A Controladoria também deve fornecer orientação e capacitação de gestores, fiscais de contratos, auditores e agentes de contratação, como também acompanhar a implementação de melhorias nos programas das empresas.

Um Programa de Integridade é um conjunto de medidas adotadas por uma organização para garantir que suas atividades sejam realizadas de maneira ética, transparente e responsável. Não basta apenas ter o documento ou regras no papel, é importante que o programa funcione de forma efetiva, seja monitorado e passe por melhorias constantes.

A decisão visa que determinadas empresas que prestam serviços, forneçam produtos ou executam obras para órgãos públicos diretos, autarquias e fundações demonstrem, por meio de seus Programas de Integridade, que têm mecanismos para prevenir e combater a corrupção, fraudes e outras irregularidades. Isso significa que não basta que a corporação vença uma licitação e assine um contrato com o Poder Público. Em determinadas situações, ela também precisará comprovar que tem um Programa de Integridade estruturado e funcionando.

A publicação ainda explica que as contratações realizadas por órgãos e entidades municipais com recursos repassados pelo Estado também se enquadram neste decreto. Sendo de responsabilidade do Município definir qual o setor da esfera pública municipal será responsável pela avaliação do Programa de Integridade.

O decreto estabelece três situações onde a comprovação é obrigatória, sendo elas:

  • Empresas que celebrarem contratos de obras, serviços ou fornecimento com valor igual ou superior a 10% do limite federal estabelecido para contratos de grande porte pela Lei nº 14.133/2021. Essa exigência também vale para contratos realizados por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Quando duas ou mais empresas apresentarem propostas empatadas em uma licitação, o Programa de Integridade poderá ser utilizado como critério de desempate. Para isso, a empresa deverá comprovar que tem o programa;
  • Aquelas que tiverem recebido sanções por infiltrações específicas relacionadas a atos lesivos previstos na legislação de licitações precisarão comprovar a implantação ou o aperfeiçoamento do Programa de Integridade para solicitar a reabilitação.

O decreto também estabelece prazos importantes para que essa medida seja cumprida. Contratos de grande porte têm até seis meses após a formalização do contrato ou da alteração que o enquadre nessa categoria; empresas que utilizarem o Programa de Integridade como critério de desempate terão prazos determinados pela CGE e as empresas que solicitarem reabilitação deverão apresentar o documento junto ao pedido de reabilitação. Após a avaliação, o resultado terá validade de 24 meses, podendo haver uma nova avaliação antes desse período caso surjam informações que coloquem em dúvidas o compromisso da empresa com a integridade.

De acordo com o controlador-Geral do Estado, Edmar Camata, esse decreto representa um avanço importante para o fortalecimento da integridade nas contratações públicas do Espírito Santo. “Com essa regulamentação, ampliamos o alcance da cultura de integridade, fortalecendo não apenas a administração pública, mas também a relação entre o Estado e o setor privado. É mais um passo para assegurar contratações públicas responsáveis, transparentes e alinhadas ao interesse da sociedade”.



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