Nova obrigatoriedade está em vigor desde 1º de novembro para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Prefeitura orienta empresários sobre a mudança e apresenta passo a passo para acessar a plataforma federal

Arte: PMBE

Empresas de Boa Esperança optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas a uma mudança na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas nesse regime tributário devem emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, conforme determinação da legislação federal.

A mudança segue a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018. A regra é válida em todos os municípios brasileiros, independentemente de a prefeitura possuir sistema próprio para emissão de notas fiscais.

Com isso, as empresas enquadradas no Simples Nacional não poderão mais utilizar o sistema municipal para emitir notas fiscais referentes a serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão deverá ser realizada diretamente pelo Portal Nacional ou por sistemas integrados à plataforma federal por meio de API.

Como acessar o Emissor Nacional

Os contribuintes podem acessar a plataforma pelo endereço eletrônico:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

Para facilitar a adaptação, confira as orientações para realizar o primeiro acesso e emitir uma nota fiscal.

1. Acesse o portal

Entre no endereço oficial do Emissor Nacional da NFS-e e localize a opção de acesso ao sistema.

2. Faça seu login

O acesso pode ser realizado pelas opções disponibilizadas no portal, como conta gov.br, certificado digital ou usuário e senha.

3. Primeiro acesso

Caso ainda não tenha cadastro de usuário e senha, clique em “Fazer primeiro acesso”, selecione a opção CNPJ e informe os dados solicitados:

CNPJ da empresa;

CPF do responsável legal;

Data de nascimento do responsável.

Siga as orientações apresentadas pelo sistema para concluir o cadastro e, quando solicitado, confirme o endereço de e-mail.

4. Confira os dados da empresa

Depois de entrar no sistema, acesse o menu de configurações e confira as informações cadastrais, os dados de contato e as informações necessárias para a emissão das notas.

5. Inicie a emissão da nota fiscal

No painel principal, selecione a opção de emissão de NFS-e. Para as empresas ME e EPP, utilize a modalidade de emissão adequada à operação, observando as informações solicitadas pelo sistema.

6. Preencha as informações do serviço

Informe os dados do tomador (cliente), a data de competência, a descrição do serviço prestado, o código correspondente à atividade e os valores da prestação, além das demais informações tributárias solicitadas.

7. Confira e emita

Revise todos os dados preenchidos. Estando corretos, confirme a emissão da NFS-e. Após a autorização, o documento poderá ser consultado e baixado diretamente na plataforma.

Atenção: as informações tributárias e a classificação do serviço devem ser preenchidas corretamente. Em caso de dúvida sobre o enquadramento ou a tributação, a orientação é consultar o contador responsável pela empresa.

O que acontece com as notas de períodos anteriores?

A alteração não impede a emissão de notas referentes a serviços prestados em períodos anteriores. Para serviços com competência anterior a 1º de novembro de 2026, continua permitida a utilização do sistema municipal, respeitadas as regras aplicáveis.

Orientação aos contribuintes

A Prefeitura de Boa Esperança esclarece que a mudança não foi uma decisão da administração municipal, mas o cumprimento de uma determinação federal, obrigatória para todos os municípios.

A orientação é que empresários e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais se familiarizem com o novo ambiente e realizem os procedimentos diretamente pela plataforma nacional, evitando dificuldades na emissão dos documentos fiscais e na rotina de suas atividades.

A medida reforça a padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços e exige atenção dos empreendedores para garantir a continuidade regular de suas operações.

Acesse o portal oficial: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional