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A Prefeitura de Conceição da Barra, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, aderiu à Campanha “Não é Não!”, que combate a importunação sexual durante o período carnavalesco. A mobilização defende o respeito à vontade individual, especialmente no que toca ao direito de repelir as investidas sexuais indesejadas, típicas dos dias de folia.

Desde 2018, a importunação sexual passou a ser considerada crime, de acordo com a Lei Federal nº 13.718/18. Assim, “toques indesejados” e “beijos roubados” são considerados violação desse dispositivo legal. A desobediência à lei da importunação sexual prevê a aplicação de pena que varia de um a cinco anos de prisão. É importante salientar que essa conduta é considerada crime comum, sendo praticado contra qualquer pessoa, do mesmo gênero ou não.

Em Conceição da Barra, a violência contra a mulher já é uma prática combatida através da lei 2.841/2019, que dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006), seja para cargos de designação temporária ou comissionados.

A Campanha “Não é Não!” tem o objetivo de conscientizar a população sobre os crimes sexuais, que vão desde a importunação e o assédio, até o abuso e o estupro. Também incentiva o enfrentamento desses crimes, através da denúncia junto às autoridades competentes ou à Central de Atendimento à Mulher, através do telefone 181.

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