Foto: Divulgação/Secom/CMSM

O polêmico projeto que pode autorizar a Prefeitura de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil até o valor de R$ 100 milhões entrará na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal na próxima terça-feira (28). A inclusão do chamado Projeto dos R$ 100 Milhões (PL 055/2022) na ordem do dia decorre de medida liminar concedida pelo juiz Lucas Modenesi Vicente, ao mandado de segurança impetrado pelo Poder Executivo. Na mesma liminar, o magistrado determinou também a apreciação do Projeto de Lei 057/2022 e do Projeto de Lei Complementar 002/2022.

Para atender à decisão judicial, o presidente da Câmara, Paulo Fundão, com a concordância dos demais vereadores, marcou a sessão ordinária para 18h, na sede do Legislativo, no Centro da cidade, adiando a sessão itinerante que estava prevista para a mesma data no Bairro Esplanada (Seac). Na sessão ordinária desta semana, realizada quinta-feira (23), vereadores convocaram a população a acompanhar os debates e votações na próxima terça, presencialmente na própria Câmara, ou via redes sociais.

Na justificativa do Projeto de Lei 055/2022 enviada os vereadores, o prefeito Daniel Santana afirma que “os recursos a serem contratados serão utilizados para despesas de capital em projetos de investimentos que irão contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população de São Mateus, como saneamento básico, ampliação do número de poços artesianos para atender as comunidades rurais, pavimentação de vias e outros”.

O Projeto dos R$ 100 Milhões tem provocado debates acalorados entre parlamentares favoráveis e contrários. Os vereadores Kacio Mendes (vice-presidente e líder do Prefeito) reforça que o PL 055/2022 é para aplicação em infraestrutura, em especial saneamento básico. Também favorável, Cristiano Balanga adianta que está pronto para aprovar. Também da base do governo, a vereadora Preta do Nascimento reforça que é importante a participação popular e que votará sem preocupação com pressão.

Carlinho Simião, Gilton Gomes e Lailson da Aroeira manifestaram com veemência posições contrárias à aprovação do Projeto dos R$ 100 Milhões, justificando que aprovar sem saber detalhadamente onde serão aplicados os recursos é assinar cheque em branco para o chefe do Executivo.

Também contrário, o vereador presidente Paulo Fundão (que chegou a devolver a PL 055/2022 ao Executivo) entende que a sua aprovação pode prejudicar a população mateense com um endividamento do Município que entende ser desnecessário no momento. Ele argumenta que o Executivo inclusive teve superávit orçamentário superior a R$ 120 milhões no biênio 2021-2022. Paulo Fundão reforça que o Poder Executivo sequer enviou ao Parlamento um planejamento detalhado para aplicação dos recursos que pretende obter com o empréstimo junto ao Banco do Brasil.

MAIS POLÊMICAS

Outro projeto de lei que, por força de liminar, estará na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara de São Mateus é o PL 057/2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordos judiciais e extrajudiciais.

O Projeto de Lei Complementar 002/2022 também entrará para apreciação dos vereadores na terça-feira, em obediência à decisão do Poder Judiciário. Considerado polêmico, o PLC prevê efeitos no bolso de servidores públicos municipais, inclusive com a obrigatoriedade de devolução de recursos recebidos como gratificação por assiduidade, sustentada em Lei Complementar de 2014.