Produção de energia solar é regulamentada em projeto de lei – Foto: Prefeitura de Bebedouro/SP/Divulgação

A cobrança de tarifa sobre geração de energia solar pode inibir o avanço do setor no Brasil e atrasar metas ambientais, de acordo com especialistas. O marco regulatório aprovado na Câmara dos Deputados é visto como importante, mas há ressalvas.

A regulação foi aprovada após dois anos. Começou a tramitar em 2019. A autoria é do deputado Silas Câmara (Republicanos- AM). Pela lei, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve instituir uma tarifa de uso do sistema das distribuidoras, que envolve cabos, postes e transformadores.

As distribuidoras de energia alegam que o consumidor que instala um sistema de energia solar utiliza a estrutura da rede para armazenar a energia excedente, que é utilizada quando as placas não estão gerando energia, como no período da noite. Mas essa mesma energia gerada pelo consumidor é comercializada pela distribuidora, que nada paga pela geração.

O valor da tarifa não consta no projeto e deverá ser definido na regulamentação. Hoje os consumidores que produzem sua própria energia, como a energia solar através de placas fotovoltáicas, pagam apenas pela energia recebida da concessionária, o que reduz drasticamente o valor da conta de luz.

Na prática, quem decidir gerar a própria energia elétrica terá que utilizar a infraestrutura de transmissão da concessionária e pagar pelo “serviço”.

Essa cobrança deve começar a ser feita a partir de 2045 para aqueles que já produzem energia e para aqueles que começarem em até 12 meses após a publicação da lei. Os novos consumidores terão as cobranças feitas aos poucos a partir de 2023 e em 2029 com todos os encargos aplicados.

O engenheiro ambiental e de energias renováveis Michael Vieira diz que essa cobrança existe em países desenvolvidos, mas que no Brasil ainda é baixa a procura por uso de energia renovável e a medida pode inibir novos investidores.

Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), de julho deste ano, mostram que a energia solar representa 2% da matriz elétrica brasileira. A expectativa é que deve atingir 2,9% até o fim deste ano.

“Eu já perdi clientes porque a medida causa insegurança. O projeto não diz que taxa será cobrada pela Aneel, então o cliente coloca um pé atrás na hora de investir na energia fotovoltáica”, diz Vieira.

O engenheiro Jhordan Dias é sócio e diretor de empresa de energia solar em Manaus – Foto: Jullie Pereira/ATUAL

O engenheiro mecatrônico e diretor da empresa Criteria Energia, Jhordan Dias, avalia que a nova cobrança é negativa para produtores próprios e que, a partir das cobranças, terá que repensar seu modelo de venda para convencer os clientes de que ainda é lucrativo aderir ao sistema.

“Ficou mais difícil vender, teremos que ver como repassar isso para o cliente de forma menos brusca, reduzindo o preço ou encontrando melhores formas de parcelamento. Vai impactar com certeza, mas eu percebo que a conta anterior não estava fechando para as distribuidoras”, explicou.

A aprovação do projeto ocorreu sob pressão das distribuidoras, que exigem o pagamento do serviço que dizem prestar pelo uso da estrutura. O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuídas (ABGD), Carlos Evangelista, afirma que a medida é justa e mostra amadurecimento do setor.

“O sistema elétrico brasileiro precisa estar equilibrado, com todas as partes corretamente remuneradas para que possamos atingir os objetivos tão almejados que são segurança energética e modicidade tarifária”, defende.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) também se posicionou a favor do PL, afirmando que a redação final do texto manteve as recomendações do setor e que a hora para ser aprovada está correta.

Para Jhordan Dias, a medida era inevitável no futuro, mas poderia ter sido protelada para que o setor tivesse mais tempo com direito ao subsídio, o que ajudaria no avanço. “O texto busca amenizar um cenário que já era ruim, porque não tinha regulação, mas a isenção da tarifa seria um incentivo e a (energia) solar cresceu muito por isso. E faz sentido taxar, mas ainda é cedo”, diz.

De acordo com o parecer do relator, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), em 2020 a geração distribuída solar investiu R$ 11 bilhões no Brasil, com a criação de 74 mil novos empregos. A previsão é que neste ano o investimento no setor alcance R$ 16,7 bilhões e que, até 2032, o setor proporcione uma economia de R$ 13,8 bilhões aos consumidores de energia.

Impacto ambiental

Vieira explica que o impulsionamento do uso de energia renovável deve ser prioridade, porque o Brasil é signatário da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e assumiu compromisso para investir em energia limpa e redução do impacto climático no mundo. “No momento que ele aprova essa lei, ele acaba desviando do objetivo que afirmou cumprir”, diz.

As fontes de energia renovável são as recomendadas pela ONU, por serem limpas e não utilizarem combustíveis fósseis, sem emissão de gases do efeito estufa. O objetivo é que, até 2030, o uso de energia renovável tenha maior participação na matriz energética global.

“Ela tem um impacto ambiental bem menor. É uma energia limpa, não gera fumaça de forma direta, não é como uma produção à diesel que passa o dia todo com fumaça subindo, intoxicando o ar”, diz o engenheiro Dias.

No Brasil, a energia hidrelétrica é uma das principais no setor renovável, mas apesar de ser limpa a construção dessa usinas representam sérios riscos ao meio ambiente e causam impactos nas comunidades próximas.

“Muitas vezes é necessário desapropriar, às vezes desmatar, também precisa apresentar estudo de impacto ambiental. Tirar uma hidrelétrica do papel é muito difícil. E temos muitos registros de barragens rompidas”, explica Dias.

O Brasil passa neste momento pela maior crise hídrica dos últimos 91 anos. A sazonalidade é um dos problemas que causa instabilidade no sistema de hidrelétrica.

O Ministério de Minas e Energia lançou um programa de racionamento de energia para grandes consumidores. O presidente Jair Bolsonaro chegou a pedir que o cidadão poupe energia elétrica e desligue um ponto de luz em casa.

A crise fez com que a Aneel estabelecesse novo aumento na tarifa do consumidor no sistema de bandeiras tarifárias.

Para os especialistas, esse momento ocorre pela falta de investimento para diversificar as fontes de energia do país.

“Quando analisamos as séries históricas, vemos que o preço de energia tem inflação ainda maior que a inflação brasileira. O uso de energia renovável é uma alternativa para garantir competitividade entre as geradoras”, diz Vieira.

“Não era o momento para tirar os incentivos. A energia está subindo, o que é caro está ficando mais caro, até começar a chover de novo no resto do país. Então a energia solar ajuda muito nisso”, explica Dias.

Leia o PL completo AQUI.

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