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Uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (29), suspendeu as resoluções do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que determinava o fechamento de 27 comarcas do interior do Estado do Espírito Santo, até a análise do mérito da questão. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados-seccional Espírito Santo (OAB-ES).

A liminar suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a unificação de comarcas.

A decisão de unificar as comarcas foi tomada pelo TJES no final de maio deste ano. A justificativa era o corte de gastos que atenderia a uma recomendação do CNJ. A resolução do tribunal capixaba estabeleceu a integração de 27 Comarcas do Estado: Água Doce do Norte; Alto Rio Novo; Apiacá; Atílio Vivácqua; Boa Esperança; Bom Jesus do Norte; Conceição do Castelo; Dores do Rio Preto; Fundão; Ibitirama; Iconha; Itarana; Jaguaré; Jerônimo Monteiro; João Neiva; Laranja da Terra; Marechal Floriano; Marilândia; Mucurici; Muqui; Pedro Canário; Presidente Kennedy; Rio Bananal; Rio Novo do Sul; Santa Leopoldina; São Domingos do Norte; Vargem Alta.

A decisão assinada pela conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, determina ainda que o TJES encaminhe em 15 dias os estudos que embasaram as Resoluções 13 a 33/2020.

"Tendo em conta a amplitude da iniciativa adotada pela Corte capixaba – integração de 27 Comarcas do Estado –, com o evidente impacto imediato sobre as vidas de magistrados/as, servidores/as, membros do Ministério Público, advogados/as privados/as e públicos/as, bem como sobre inúmeros municípios e cidadãos nestes residentes, faz-se indispensável a juntada aos presentes dos aludidos estudos pelo TJES, para a devida análise por este Conselho", acrescenta a conselheira Ivana Farina Navarrete Pena.

Em sua decisão, a conselheira, ressalta que uma integração nesta proporção precisa ser embasada em profundos estudos técnicos apoiados em dados estatísticos “que permitam aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justifica”.

Valedoitaúnas