Prazo final para regularização de dívidas é 31 de março. Expectativa é de que Congresso consiga articular derrubada de veto de Bolsonaro

Sede da Receita Federal em Brasília (DF) – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Quase 600 mil empresas realizaram sua adesão ao Simples Nacional no mês de janeiro, divulgou a Receita Federal nessa terça-feira (1º). A alta procura é explicada pelo prazo estendido para a regularização de débitos de empresas deste regime.

Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, tomada em meados de janeiro, mudou para o dia 31 de março o prazo final para a regularização de pendências.

A prorrogação desse prazo para regularização de débitos do Simples dá mais tempo para o Congresso se articular após o recesso parlamentar para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que permitiria o parcelamento de R$ 50 bilhões de dívidas de pequenas e microempresas.

Aprovada no final de 2021, a proposta foi vetada pelo presidente neste mês de janeiro. A justificativa para o veto foi de "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", mas havia a preocupação de que o presidente desrespeitasse a legislação, pois o projeto não apresentava uma compensação financeira para a renúncia tributária.

Adesão em alta

De acordo com a Receita, ao longo do mês de janeiro foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional. Desses, 133.455 já foram deferidos. Entre os pedidos pendentes estão os de 437.477 empresários, que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização de pendências.

A orientação para as empresas que estão na situação pendente é de que busquem regularizar a situação o quanto antes, para que a adesão ao regime simplificado seja confirmada e possam usufruir dos benefícios.

Ainda segundo o balanço da Receita, 2.405 pedidos foram indeferidos e outros 26.539 foram cancelados.

O estado do Rio de Janeiro foi responsável por 46.525 pedidos e o Espírito Santo, 10.381, informou a divisão da 7ª região fiscal.

Inicialmente esse prazo também se encerraria em 31 de janeiro, mas a ampliação até o dia 31 de março foi decidida após entendimento do comitê gestor de que neste momento de retomada da economia em virtude dos efeitos provocados pela pandemia da Covid-19 é necessário dar mais fôlego para que as empresas do Simples se reestruturem e regularizem as pendências.

Após o veto de Bolsonaro ao Refis para micro, pequenas e médias empresas inscritas nos Simples e microempreendedores individuais (MEI), o governo já divulgou um novo programa para renegociação de dívidas dessas empresas.

Foram editadas uma portaria e um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que são menos vantajosos que o Refis aprovado pelo Congresso e que só valem para quem tem débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida, portanto, não vale para quem tem dívidas apenas no âmbito da Receita Federal.

Valedoitaúnas (iG)