Uma das medidas anunciadas por Casagrande é a criação do Fundo de Apoio à Economia Capixaba para dar suporte financeiro ao setores mais impactados pela crise ocasionada pela pandemia – Foto: Hélio Filho/Secom

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta sexta-feira (19), um pacote com novas medidas socioeconômicas, estimado em R$ 1,8 bilhão, para enfrentamento das consequências da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) nos segmentos da economia e na área social. São diversas ações e investimentos que vão permitir a ampliação do apoio aos setores mais afetados pela crise decorrente da pandemia e também aos municípios do Espírito Santo.

Entre as novidades estão o Fundo de Proteção ao Emprego, o Programa Bandes de Investimento nos Municípios do Espírito Santo (Procidades), ampliação de linhas de crédito, além de medidas fiscais e tributárias, entre outros.

Desde o início da pandemia, o Governo do Estado tem se empenhado em amenizar os reflexos na economia, garantindo a dignidade à população. No ano passado, foi lançado o Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, que agora recebe novas iniciativas devido ao agravamento do cenário.

“Estamos desde o ano passado em um esforço muito grande de convivência com a pandemia. Convivência na área de saúde, na área econômica e na área social. No ano passado, tomamos diversas medidas desde janeiro, antes mesmo do registro do primeiro caso no Estado, como a ampliação dos nossos hospitais. Em março e abril já havíamos adotados medidas para as áreas social na área econômica. Esta semana demos um outro passo na área de saúde, que foi o início da quarentena que começou a ser implementada com o objetivo de manter a capacidade de atendimento a todos”, pontuou o governador, na abertura da coletiva de imprensa para anúncio das medidas.

Casagrande destacou o esforço do Governo do Estado para garantir a abertura de novos leitos hospitalares diante do desafio provocado pela aceleração do ritmo do contágio do novo Coronavírus em todo País. “Antes disso, no ano passado, tivemos uma ampliação robusta na área de leitos. Passamos a primeira e segunda fase da pandemia com 715 leitos de UTI, atendemos a todos os capixabas. Nesta terceira fase, no Brasil todo, a pandemia avançou muito, de forma assustadora. Estamos perdendo mais de dois mil brasileiros por dia e estamos lidando com um sistema que, em diversos estados, entrou em colapso. Então, tivemos que tomar a decisão de uma quarentena para reduzir a transmissão do vírus”, reforçou.

Conheça as medidas

Com foco especial nos setores mais impactados, como bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais, culturais e atividades esportivas e que atuem com turismo, foi criado o Fundo de Apoio à Economia Capixaba. O investimento da ordem de R$ 250 milhões destinará recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica.

O programa tem como propósito a concessão do crédito com procedimentos simplificados e desburocratizados, sendo dispensada exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a consulta a órgãos de proteção ao crédito. O prazo de carência será até 12 meses e prazo de financiamento até 60 meses.

Os setores da cultura e do esporte também receberão apoio, sendo a medida atrelada à Lei de Incentivo à Cultura e Esporte, que permitirá que as empresas destinem parte do ICMS para a apoiar estes setores. Para a Cultura, serão destinados R$ 10 milhões e para o Esporte outros R$ 10 milhões. Para normatizar a ação, o governador encaminhará um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado.

Medidas fiscais e tributárias

Prorrogação do ICMS do Simples Nacional

Prorrogação da parcela referenteao ICMS do Simples Nacional por 3 meses.

CND Estadual

Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa por 3 meses.

Processos administrativos da administração pública

Suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública, bem como o acesso aos autos de processos físicos.

Débitos inscritos em dívida ativa

Suspensão dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo sobrestamento de ajuizamentos de execuções fiscais.

Impugnação do autos de infração, livros fiscais e DOT

• Suspensão dos prazos para impugnação e recurso por 90 dias;
• Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais 90 dias;
• Prorrogação do prazo para entrega da DOT 90 dias;
• Dilação de prazo para retificação de EFD por 90 dias.

INVEST e COMPETE

• Prorrogação atualização

COMPETE;

• Prorrogação da emissão de laudo de operacionalidade precário – INVEST/ES;
• Suspensão por 90 dias, de cancelamento INVEST

e COMPETE.

Beneficiando 1.500 empresas

Recursos fiscais

Prorrogação de prazo para a apresentação de impugnação de autos de infração e a interposição e recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais por 90 dias.

Lei de Incentivo à Cultura e Esporte

Possibilitará que as empresas destinem parte do ICMS para a apoiar a Cultura e Esporte.

R$ 10 milhões para Cultura

R$ 10 milhões para Esporte

Prorrogação do vencimento do IPVA

Prorrogação do vencimento do IPVA por 3 meses

Crédito emergencial PROCIDADES

R$ 50 milhões já disponíveis para os municípios

Financiar investimentos e modernização da gestão pública dos municípios capixabas, como creches, escolas, postos de saúde (equipamentos), obras de saneamento e iluminação, georreferenciamento e até as placas fotovoltaicas, que reduzem o custo com energia elétrica.

Valor: análise do Bandes

Taxa de Juros: entre 3,5% e 6% ao

ano + SELIC, de acordo com o objetivo do crédito

Prazo: Até 72 meses,

Carência: até 12 meses

Crédito e emergencial carência de até 90 dias

Repactuação de operações de crédito e microcrédito, com até 90 dias de carência, para empresas impactadas pelo Decreto Estadual

nº 4838-R, de 17 de março de 2021.

Carência no Crédito Consignado

Carência de até 6 meses nas operações de Crédito Consignado.

Nossocrédito emergencial

Permanência da linha de crédito Nossocrédito Emergencial, com taxas a partir de 0,65% ao mês.

Redução de juros no parcelamento do cartão

Redução de 30% a 50% nos juros do parcelamento do cartão, com taxas a partir de 2,25% ao mês.

dias no cheque especial

15 dias sem juros no Cheque Especial, válido por 90 dias a partir de abril.

Parcelamento cheque especial

Nova linha de crédito de Parcelamento de Cheque Especial em até 24 meses, com redução de mais de 70% nas taxas de juros (a partir de 2,25% ao mês), e com carência de até 60 dias para a primeira parcela. Válido até 30/06 ou enquanto estiver vigente o Decreto de Estado de Calamidade Pública e Emergência (Nº 4623-R).

Isenção de tarifas e redução de juros

Isenção de tarifas e redução de até 100% nos juros para pagamentos de contas de consumo (água, luz, elefone e internet) e de tributos (IPVA, IPTU, ISS e taxas) por meio do cartão de crédito Banescard.

Capital de Giro - Banestes/Bandes

Aporte de R$ 100 milhões para liberação na linha Capital de Giro -Banestes/Bandes.

Linhas emergenciais

Permanência das operações das linhas de crédito que possuem garantia do Fundo de Aval, do Governo do Estado: Microcrédito Emergencial COVID-19 (sem taxa de juros, com valor máximo de R$ 5 mil para contratações)

Capital de Giro COVID-19 (taxa CDI, com valor máximo de R$ 31,5 mil para contratações)

Fundo de Proteção ao Emprego

Recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

R$ 250 milhões

Foco nos setores mais impactados, como: bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais e culturais e atividades esportivas e que atuem com turismo. Concessão do crédito com procedimentos simplificados e desburocratizados, sendo dispensada a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a consulta a órgãos de proteção ao crédito.

Prazo de carência: até 12 meses

Prazo: de até 60 meses

Não incidência de juros, com o saldo devedor corrigido pelo indexador SELIC (hoje em 2,75 a.a).

Medidas setoriais

Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de medidas adicionais de mitigação para os setores impactados.

CND Estadual

Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa.

INVEST-ES

• Suspensão de visita técnica às empresas enquadradas no InvestES.
• Possibilidade da realização do Comitê doInvest-ES ocorrer por videoconferência.
• Interrupção do cancelamento ou suspensão de benefícios do Invest-ES.

COMPETE-ES

• Prorrogação do prazo para atualização cadastral.
• Interrupção do cancelamento ou suspensão de benefícios.
• Sobrestamento de rescisões de contratos de parcelamento, de protestos de débitos

fiscais vencidos, de ajuizamentos de execuções fiscais e de cancelamento ou suspensão dos benefícios.

SINTEGRA-ES

Extinção da obrigação de geração, transmissão e

manutenção dos arquivos relativos ao Sintegra-ES, a partir do período de referência de março de 2020.

Impugnação dos autos de infração, livros fiscais e DOT

• Suspensão dos prazos para impugnação e recurso.
• Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais.
• Prorrogação do prazo para entrega da DOT referente ao exercício de 2020.

Débitos inscritos em dívida ativa

Suspensão dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Recursos fiscais

Prorrogação de prazo para a apresentação de impugnação de autos de infração e a interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

Comissão de análise de projetos prioritários

Criação da Comissão para análise de projetos considerados prioritários para fins de licenciamento ambiental.

Prorrogação do ICMS do Simples Nacional

Prorrogação da parcela referente ao ICMS do simples Nacional.

Processos administrativos

Prorrogação da suspensão do curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo, bem como o acesso aos autos de processos físicos.

Conselho Estadual de Recursos Fiscais

Suspensão de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais e dá outras providências

Procedimentos especiais, liberação e renovação de licenças - 2020 - LICENÇAS E Alvarás Estaduais

Prorrogação dos prazos de validade de licenças e alvarás, emitidos por órgãos ou entidades públicas estaduais.

Emissão e atualização do CRCC

Suspensão da emissão e atualização dos CRCC e, consequentemente, o atendimento presencial e o recebimento dos respectivos documentos físicos na Seger.

Vigilância Sanitária

Suspensão do indeferimento dos processos com pendências documentais que tramitam na Vigilância Sanitária Estadual de Licenciamento Sanitário, de Aprovação de Projetos de Engenharia e de Cadastro de Empresas de Controle de Pragas Urbanas.

• Concessão de renovação da licença sanitária quando não for possível inspecionar o estabelecimento até a data de vencimento do licenciamento.

As ações serão anunciadas durante coletiva de imprensa, que será realizada de forma virtual às 14h30. O Folha Vitória irá transmitir ao vivo o pronunciamento do governador. De acordo com o gestor estadual, o objetivo desse conjunto de medidas é reduzir os impactos causados pelo coronavírus na economia do Estado.

Crédito emergencial 2020 Fundo de Aval – BANDES

Fundo de Aval criado a partir de aporte do Estado, com o objetivo de garantir as linhas emergenciais do Bandes/Banestes.

R$ 100 milhões

Microcrédito emergencial (Juros Zero) – Banestes e Aderes

Taxa: 0%

Carência: até 6 meses

Prazo: até 30 meses

Valor: Até R$ 5.000,00

Capital de giro emergencial folha de pagamento

Taxa: CDI

Carência: até 6 meses

Prazo: até 48 meses

Valor: R$ 31.500,00

Linha de crédito emergencial – Bandes e Banestes

Taxa: a partir de 0,32%

a.m. + CDI

Carência: até 6 meses.

Prazo de pagamento: até 48 meses

Bandes Fungetur

Empresas do setor turístico

Taxa: a partir de 5% ao

ano + INPC

Valor: até R$ 480 mil

Prazo de pagamento: até 60 meses

Nossocrédito Emergencial – Banestes e Aderes

Taxa: 0,65% a 0,95% a.m.

Carência: até 6 meses

Prazo de pagamento: até 36 meses

Valor: até R$ 20.000,00

R$ 960,6 milhões em operações de crédito

Bandes

R$ 109,2 milhões em linhas para o combate a crise provocada pela pandemia.

Banestes

R$ 481,4 milhões em linhas para o combate a crise provocada pela pandemia.

R$ 370 milhões renegociados/prorrogados

Confira o que o governador Renato Casagrande falou durante coletiva – Foto: Hélio Filho/Secom

Razões para medidas de fechamento

Ano passado, tivemos uma ampliação robusta de leitos. Passamos a primeira fase da pandemia com 715 leitos de UTI. Atendemos a todos os capixabas mas a pandemia avançou muito de forma assustadora. Estamos perdendo mais de 2 mil brasileiros por dia e estamos enfrentando com um sistema em que diversos Estados entrou em colapso. Tivemos que tomar uma decisão de uma quarentena para reduzir a transmissão do vírus, reduzir a demanda sobre o sistema hospitalar e, também, com isso reduzir através da baixa interação, se a gente conseguir a adesão das pessoas, uma redução da demanda hospitalar por trauma e também por demanda de doenças respiratórias pois quando se interage muito há muita doença respiratória. Foi por isso que suspendemos as aulas da educação infantil por 21 dias porque as crianças adquirem muitas doenças respiratórias no convívio do dia a dia com outros colegas. Por isso, estamos tomando uma medida agora para aliviar leitos nos hospitais dessas necessidades, para que a gente possa destinar para a covid. 

Abertura de mais leitos

Hoje mesmo estive em Cachoeiro de Itapemirim, onde abrimos mais 13 leitos de UTI no Hospital Evangélico e 40 leitos de enfermaria no Hospital Litoral Sul, que o Hospital Evangélico gerencia e que é em Itapemirim. Ontem, abrimos leito no Hospital Estadual de Atenção Clínica e no início da semana abrimos 22 leitos em São José do Calçado. Assim por diante, temos feito um trabalho onde vamos chegar em um número de leitos maior até abril.

Ocupação de leitos

Mas sabemos que a ocupação de leitos de UTI chegou a mais de 90% e a nossa quarentena é preventiva. Nós desejamos que todos os capixabas continuem tendo um atendimento hospitalar e digno. Já falamos que leitos não protegem todas as vidas mas dá dignidade às pessoas. Não queremos ver cenários como o de outros Estados, onde uma pessoa perde a vida na porta do hospital, sufocada, sem oxigênio e sem ar. Isso não pode acontecer. Aqui no Estado, estamos tentando para que isso não aconteça, por isso, estamos pedindo a atenção e a colaboração de todos, nessa hora importante da pandemia, para tentarmos controlar a pandemia. Preciso da colaboração e das pessoas para poder dar aos capixabas as condições de serem atendidas. 

Empresas impactadas

Por isso que a gente fez e isso causa impacto na economia. Já temos uma economia impactada em alguns setores porque mesmo quando você não tem uma quarentena, você tem restrições ao funcionamento de algumas atividades. Como por exemplo, o setor de eventos. As empresas de eventos estão sofrendo muito. Não há mais entretenimento, shows, grandes eventos. Essas empresas foram as primeiras a sofrerem e serão as últimas a saírem. Por isso é importante que a gente possa apresentar medidas que apoiem todas as empresas que estão sofrendo com a pandemia. 

Medidas econômicas em 2020

Fizemos isso no ano passado. Em 2020 a gente tratou de criar um fundo de aval com valor de R$ 100 milhões. Esse fundo permitiu que a gente criasse uma linha de crédito de juro zero até R$ 5 mil. Atendemos praticamente a 6 mil pessoas com essa linha de crédito totalizando R$ 27 milhões. Temos uma outra linha de crédito, de capital de giro até R$ 31.500, e o Banestes e o Bandes operaram suas linhas normais num valor significativo. Mas também fizemos prorrogações de certidões, retiramos empresas inscritas em débito e em dívida ativa, adiamos recolhimento do Simples. Tomamos diversas medidas no ano passado para que a gente pudesse passar o ano de 2020.

Falta de vacinas e impacto na economia

Mas 2021 começou, a gente achava que iria ter vacina logo e poderíamos voltar logo às atividades econômicas mais rapidamente, mas isso não foi possível. Nós estamos com um percentual muito pequeno de pessoas vacinadas no Brasil e naturalmente aqui no Espírito Santo também. A falta de vacinas impactou o sistema de saúde e continua impactando a economia.

Mutação do vírus e quarentena

Como não temos as vacinas, num primeiro momento a gente tomou as decisões lá em março e abril. Nós restringimos as atividades um pouco mais para montarmos a cadeia de leitos de UTI. Montamos. Achávamos que no final do ano iríamos começar com as vacinas numa quantidade maior. Não começamos. Antes da vacina chegar, o vírus mudou, sofreu mutação e a gente teve que tomar algumas medidas a mais de restrições neste momento, nesta quarentena preventiva, para a gente poder atender a todo mundo. Estamos renovando aqui as nossas medidas na área econômica e apresentando algumas outras que eu considero importantes para este momento.  

Reedição das medidas econômicas de 2020

Estamos renovando praticamente todas as medidas do ano passado. Renovação de certidões, prazo de alvará, inscrição em dívida ativa, ou seja, tudo o que a gente tomou de prazos do Governo do Estado prorrogando prazos, nós estamos renovando tudo isso para a gente tirar a burocracia da vida das empresas, reduzir a burocracia da vida das empresas neste momento. O que a gente fez no ano passado estaremos repetindo este ano.

Retorno da linha de crédito até R$ 5 mil

Além disso, nós estamos mantendo as linhas de crédito do ano passado: a linha de crédito de juro zero, zero mesmo! Não tem taxa Selic, não tem nenhuma correção: é zero. Seis meses de carência com um ano para pagar. Até R$ 5 mil. Essa linha continua ativa. Já atendemos a 6 mil pessoas. Continuaremos atuando nessa linha. 

Capital de giro 

Voltaremos com a linha de capital de giro até R$ 31.500 em que se cobra a taxa Selic, somente a taxa Selic, que hoje é 2,75% ao ano. Essa linha também continuará vigente. E o fundo de aval de R$ 100 milhões, que nós criamos, é que lastreia esse crédito subsidiado, que é o juro zero e o capital de giro. O Banestes continuará com as suas linhas de financiamento.

Prorrogação do Simples Nacional

Também vamos repetir este ano a prorrogação do Simples Nacional por três meses. Vamos fazer a assinatura do decreto prorrogando por três meses o pagamento do Simples Nacional. Diversas empresas que estão sendo impactadas agora são empresas do Simples Nacional, especialmente da área do comércio. Vamos prorrogar o pagamento deste imposto para que a empresa possa ter um alívio neste momento. 

Prorrogação do IPVA

Também vamos prorrogar a cobrança do IPVA por três meses. A partir da assinatura do decreto, que deve acontecer na semana que vem, o IPVA terá sua cobrança postergada por três meses para aliviar neste momento de maior restrição. 

Medidas Restritivas

Na última terça-feira (16), devido ao agravamento do cenário nacional e estadual, o Governo do Estado anunciou novas Medidas Restritivas de Risco Extremo em Favor da Vida e instituiu uma quarentena em todo território capixaba pelo período de 14 dias, ficando suspenso o funcionamento de quaisquer serviços e atividades, à exceção dos considerados essenciais.

Plano Espírito Santo – Convivência Consciente

É um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e do setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com o objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia da Covid-19. São previstos mais de R$ 32 bilhões em investimentos dos Governos Federal, do Estado e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.

O Plano apresenta sete eixos de atuação: Desburocratização; Medidas Tributárias; Crédito e Financiamento; Monitoramento dos Impactos na Economia; Aceleração dos Investimentos Públicos e Privados; Inovação e Tecnologia e Geração de Emprego e Renda.

O Conselho Gestor do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente é formado pelas Secretarias de Economia e Planejamento (SEP); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Fazenda (Sefaz); Governo (SEG), Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), que vão acompanhar de perto a implementação das medidas previstas no Plano. O Conselho será responsável ainda pelas orientações a serem seguidas conforme as prioridades do Governo, propondo ações de rearranjo da conjuntura econômica e potencializando a recuperação da economia do Estado.

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