O estudo que orientou a atualização da Lei Orgânica Municipal foi elaborado por uma equipe técnica instituída pela Mesa Diretora da Câmara de São Mateus, com assessoria de especialistas do Interlegis, do Senado Federal – Foto: Assessorai de Comunicação/CMSM

Depois de duas votações, em primeiro e segundo turnos, a Câmara de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 002/2021. De autoria da Mesa Diretora, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação. Com essa ação, o Parlamento mateense realiza uma ampla atualização, com adequações em diferentes artigos, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990.

Antes de ser levada a discussão e votação em plenário, uma minuta dessa proposta foi submetida a debates preliminares entre os vereadores, inclusive embasando ajustes no novo Regimento Interno da Casa de Leis. A nova redação, que inclui revogações, resolve também inclusive conflitos técnicos que havia entre a lei municipal e legislações das esferas estadual e federal.

O estudo que orientou a atualização da Lei Orgânica Municipal foi elaborado por uma equipe técnica formada por servidores da própria Câmara. Estabelecida pela Mesa Diretora, essa comissão recebeu assessoria do Interlegis, um programa do Senado Federal que objetiva fortalecer o Poder Legislativo estimulando a modernização e a integração das casas legislativas, por meio de transferência de tecnologia e ações de capacitação.

Como havia previsto o presidente da Câmara, vereador Paulo Fundão, a aprovação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal foi tranquila e ocorreu exatamente na primeira sessão plenária de 2022. Em breve, a Lei Orgânica deve ser disponibilizada para a população em formato digital e impresso.

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