Câmara Municipal de São Mateus, ES – Foto: Divulgação/Secom/CMSM

Em mais uma votação por unanimidade, a Câmara Municipal de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, que institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos, para provimento de cargos efetivos do quadro funcional do Poder Legislativo municipal. A votação aconteceu em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira, dia 11. O Decreto Legislativo foi promulgado pelo vereador-presidente Paulo Fundão no próprio dia da aprovação, e publicado oficialmente nesta quinta-feira (12).

O Regulamento Geral estabelece que os concursos públicos serão autorizados por decreto do presidente e que em todas as fases da seleção serão observados os princípios estabelecidos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal, que indica os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conforme o Decreto Legislativo nº 001/2023, o edital de abertura do concurso público e demais atos inerentes serão publicados integralmente no site oficial da Câmara Municipal de São Mateus, bem como no site oficial da instituição que executará o certame.

Entre outros aspectos, o DL nº 001/2023 estabelece o que deve constar obrigatoriamente no Edital do Concurso Público, os requisitos para candidatura aos cargos efetivos, as competências da Comissão Especial Organizadora, a definição se a seleção será apenas de provas, ou de provas e títulos, podendo ser em uma ou duas etapas.

PREVISÃO DE VAGAS

Recentemente, o Parlamento já havia aprovado a Lei Complementar nº 149/2022, que organiza a nova estrutura administrativa e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo.

Com a aprovação do Regulamento Geral, o Parlamento mateense avança para a realização, em breve, de concurso público com previsão de ofertar 30 vagas para servidores efetivos. Outras cinco vagas, do total de 35 previstas no recém-aprovado Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, serão automaticamente preenchidas por servidores efetivos que já estão na ativa.

Os cargos efetivos estão distribuídos da seguinte forma:

- Auxiliar Administrativo (7);

- Almoxarife (1);

- Arquivista (1);

- Motorista (1);

- Assistente Administrativo (4);

- Assistente Legislativo (4);

- Técnico em Informática (2);

- Técnico em Contabilidade (1);

- Ouvidor Legislativo (1);

- Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio (1);

- Psicólogo (1);

- Analista Administrativo (1);

- Analista Legislativo (1);

- Contador (1);

- Controlador Interno Legislativo (1); e

- Procurador Legislativo (2).